A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para suspender a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que alterou as regras aplicáveis à eleição suplementar para o Governo de Roraima, marcada para o próximo dia 21 de junho.
O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi encaminhado ao STF nesta segunda-feira (8) e representa mais um capítulo da disputa judicial que envolve o processo eleitoral extraordinário no estado.
A controvérsia teve início após o STF invalidar uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que permitia aos candidatos deixarem cargos públicos até 24 horas após as convenções partidárias para concorrer ao pleito. Com a decisão de Flávio Dino, voltaram a valer os prazos previstos na Lei da Inelegibilidade, que exigem a desincompatibilização entre três e seis meses antes da eleição, dependendo do cargo ocupado.
No entendimento da PGR, o recurso protocolado pelo PL não é o instrumento jurídico adequado para questionar uma decisão individual de um ministro do Supremo. Gonet argumenta que a Presidência da Corte não possui competência para rever esse tipo de decisão por meio do mecanismo utilizado pelo partido.
Além disso, o procurador-geral destacou que partidos políticos não possuem legitimidade para apresentar pedidos de suspensão de liminar perante o STF, reforçando a fragilidade jurídica da iniciativa da legenda.
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Impacto direto na disputa eleitoral
A decisão tem efeitos diretos sobre a candidatura do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), considerado um dos principais nomes da disputa.
Arthur deixou o comando da prefeitura em 2 de abril deste ano. Com a aplicação dos prazos previstos na legislação eleitoral, o período de afastamento não seria suficiente para atender às exigências legais de desincompatibilização.
Em sessão realizada no último dia 2 de junho, o TRE-RR indeferiu o registro de candidatura de Arthur Henrique por entender que ele não cumpriu o prazo legal necessário para disputar o cargo. Na mesma ocasião, a Corte também rejeitou a candidatura da professora Antonia Pedrosa (PT), que posteriormente foi substituída pela socióloga Nelita Frank.
Apesar da decisão, Arthur Henrique permanece na disputa de forma provisória. O ex-prefeito recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aguarda julgamento definitivo, mantendo sua candidatura sob judice.
PL aponta risco para eleição
Ao contestar a decisão de Flávio Dino, o PL argumentou que a mudança das regras durante o processo eleitoral poderia comprometer a realização da eleição suplementar.
A legenda também sustentou que a norma aprovada anteriormente pelo TRE-RR seria mais adequada à natureza excepcional do pleito e alegou que a aplicação rígida dos prazos da Lei da Inelegibilidade reduziria significativamente o número de candidatos aptos a disputar o governo estadual.
Segundo o partido, com a exigência dos prazos legais, apenas um dos concorrentes atenderia integralmente às condições de elegibilidade relacionadas à desincompatibilização.
Julgamento segue em aberto
Com o parecer da PGR, o processo ganha um novo elemento favorável à manutenção da decisão de Flávio Dino. No entanto, a palavra final caberá ao Supremo Tribunal Federal, que ainda deverá analisar o recurso apresentado pelo PL.
Enquanto isso, a eleição suplementar em Roraima segue cercada por disputas judiciais que podem influenciar diretamente a composição da corrida pelo comando do Executivo estadual.
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