Um contrato da Prefeitura de Nhamundá gerou multa à prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo, após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O órgão julgava uma representação por indícios de ilegalidade no pagamento de cachê de artistas.
Em maio de 2026, a gestão municipal firmou um contrato de R$ 500 mil com a cantora Mari Fernandez para apresentação na 7ª edição da Exponh. A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, mecanismo previsto na legislação para casos em que há inviabilidade de competição, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas em 18 de maio.
Conforme o Acórdão nº 824/2026 do Tribunal de Contas, o plenário julgou parcialmente procedente a representação do Ministério Público de Contas contra a prefeita.
Os conselheiros reconheceram a legalidade da inexigibilidade de licitação diante da ausência de concorrência para a contratação do artista, mas identificaram falhas relacionadas à transparência do processo administrativo.
Entre os problemas apontados estavam a falta de divulgação adequada dos documentos da contratação nos portais oficiais do município e ausência de justificativas mais robustas para demonstrar a compatibilidade do cachê com os valores praticados pelo mercado artístico.
Em razão dessas irregularidades, o TCE-AM aplicou multa de R$ 22,7 mil à prefeita de Nhamundá.
Além da penalidade financeira, a Corte determinou que a gestão municipal adotasse medidas para fortalecer a transparência ativa, garantindo a publicação integral dos processos administrativos e ampliando os estudos técnicos utilizados para justificar futuras contratações artísticas sem licitação.
Embora a inexigibilidade de licitação seja permitida pela Lei nº 14.133/2021 para a contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, especialistas em controle externo apontam que os gestores precisam demonstrar, de forma detalhada, a compatibilidade entre o valor contratado e os preços praticados no mercado.
A Exponh é considerada uma das principais vitrines econômicas e culturais de Nhamundá, reunindo atrações musicais, exposições agropecuárias e atividades voltadas ao fortalecimento da economia local.
Outro lado
O Convergente solicitou uma nota de posicionamento da Prefeitura de Nhamundá a respeito da decisão do TCE-AM e aguarda retorno.
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