CPI para investigar repasses do Fundeb aguarda assinaturas para ser instaurada na CMM

Apresentada no início do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem como objetivo apurar os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pela Prefeitura de Manaus, ainda aguarda assinaturas para ser instaurada na Câmara Municipal de Manaus.

A informação foi dada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressista), autor do requerimento da CPI. De acordo com o parlamentar, ainda faltam quatro assinaturas de vereadores de Manaus para que a CPI possa ser instaurada na Casa.

Além do Fundeb, a CPI busca investigar uma série de denúncias que foram recebidas durante os últimos anos, como qualidade da merenda escolar, aluguel de prédios, calendário de reformas das unidades já existente, cumprimento das progressões funcionais, sobre as escolas novas que serão ou foram entregues à população.

Conforme explicou o vereador, a criação da comissão foi um pedido feito pelos servidores, que cobram explicações sobre irregularidades na Secretaria Municipal da Educação (Semed), além de ganhos reais com o reajuste inflacionário e pagamento do Fundeb.

“O meu pedido de CPI é para investigar a aplicação das verbas do Fundeb. Foi baseado, inclusive, no pedido do próprio Siteam [Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas] e do movimento dos trabalhadores independentes da Semed“, disse.

Até o momento, a CPI já recebeu as assinaturas dos vereadores: Caio André (União Brasil), William Alemão (Cidadania), Rodrigo Guedes (Progressista), Capitão Carpê (PL), Elissandro Bessa (PSB), Jaildo Oliveira (PV), Raiff Matos (PL), Lissandro Breval (Progressista), Diego Afonso (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Professora Jacqueline (União Brasil), Marcelo Serafim (PSB), Everton Assis (União Brasil), Glória Carratte (PSB) e Rosivaldo Cordovil (PSDB).

Repasse

Para o movimento dos professores, a Confederação Nacional dos Municípios estimou que o Fundeb da Prefeitura de Manaus, em 2023, esteve orçado no valor de R$ 1,3 bilhão de reais. Os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) indicam que a prefeitura usou 70,13% das verbas do fundo com o pagamento de salários. Contudo, por lei, 70% é o mínimo que pode ser investido em remuneração podendo ser usado até 100% do recurso.

Em dezembro, o prefeito de Manaus David Almeida informou que a Prefeitura de Manaus não teria como cobrir o repasse aos professores. “Este ano, recebemos menos que o ano passado. Nós não temos saldo para fazer o abono nesse ano”, disse à imprensa.

Na época, houve protesto dos professores e, com isso, a Semed emitiu uma nota esclarecendo foram cumpridas as obrigações estabelecidas na legislação, onde foram aplicados 93% do Fundeb “em pagamentos de folha de pessoal, e os demais 7% foram aplicados nas despesas operacionais das unidades escolares, conforme as informações disponibilizadas no Portal da Transparência”.

Dias após, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Manaus apresente informações sobre os recursos do Fundeb.

A decisão foi tomada em resposta a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontou suspeitas de má-gestão dos recursos do Fundeb pela prefeitura. O MPC, por meio do procurador de contas Ruy Marcelo, alegou que a prefeitura não liberou abono aos servidores da educação neste final de exercício, atribuindo a diminuição de repasses do fundo nacional como motivo.

Em sua decisão, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins destacou os indícios de má-gestão e a obscuridade dos dados referentes ao Fundeb para a concessão do prazo à Prefeitura de Manaus por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed).