Magistrados brasileiros receberam, em média, R$ 1,06 milhão ao longo de 2025, segundo levantamento elaborado pelo pesquisador e auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) Sérgio Guedes-Reis, com base em dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O valor médio anual apontado para a magistratura foi de R$ 1.065.932. Quando dividido por 13 parcelas, incluindo o 13º salário, o montante equivale a aproximadamente R$ 82 mil por pagamento. O teto constitucional do funcionalismo público está atualmente em R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
No recorte dos magistrados que tiveram 12 meses de contracheques disponíveis em 2025, 91,6% receberam, no acumulado, valores superiores à referência do teto usada pelo levantamento. Na prática, são cerca de nove em cada dez integrantes desse grupo.
O estudo faz parte da nota técnica “Comparação Remuneratória Internacional, Cenários de Redesenho Salarial e Impacto Orçamentário”, divulgada em março pela República.org. A pesquisa comparou a remuneração das carreiras jurídicas brasileiras com a de dez países.
Percentuais mudam conforme o recorte
Os números exigem uma diferenciação entre as amostras utilizadas.
Ao considerar um conjunto mais amplo de 25,9 mil magistrados e pensionistas analisados entre janeiro e dezembro de 2025, a pesquisa encontrou 86,3% com recebimentos acima do teto constitucional de referência. O montante calculado acima desse limite chegou a R$ 12,6 bilhões no período.
Já o índice de 91,6% diz respeito ao recorte utilizado no levantamento mais recente, que considera apenas magistrados com os contracheques de todos os meses necessários à comparação anual.
Há ainda um estudo específico da República.org e da Transparência Brasil sobre os Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal. Nesse universo, 98% dos juízes e desembargadores analisados receberam algum valor acima do teto em 2025, e um em cada quatro acumulou mais de R$ 1 milhão em pagamentos extrateto ao longo do ano.
A diferença entre os percentuais, portanto, decorre das metodologias e dos universos analisados e não representa necessariamente divergência entre os levantamentos.
Verbas adicionais elevam pagamentos
A remuneração total informada nos contracheques não é formada apenas pelo subsídio mensal do magistrado.
A base de dados do CNJ reúne parcelas de diferentes naturezas, como remuneração regular, férias, 13º salário, direitos pessoais, indenizações, pagamentos eventuais e valores retroativos. O próprio conselho alerta que as informações do painel são encaminhadas pelos tribunais e dependem do preenchimento correto e padronizado pelas cortes.
O levantamento de Guedes-Reis considera o desembolso total recebido. Por isso, o fato de o valor anual superar a multiplicação simples do teto constitucional não permite concluir, isoladamente, que todo o excedente seja ilegal.
A Constituição estabelece o subsídio dos ministros do STF como limite remuneratório, mas existem parcelas que podem receber tratamento jurídico diferente. Em 2026, o Supremo estabeleceu novas regras nacionais justamente para delimitar quais verbas podem ser pagas além do subsídio e em quais condições.
Brasil aparece no topo de comparação internacional
A nota técnica também comparou as carreiras jurídicas brasileiras com as de Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, Portugal, Argentina, México, Chile e Colômbia.
Segundo a pesquisa, a remuneração dos magistrados brasileiros aparece entre as maiores do grupo, inclusive após ajustes utilizados para permitir a comparação entre países.
Os cerca de 7,4 mil magistrados brasileiros no grupo dos 25% mais bem remunerados receberam valores superiores aos observados entre os juízes dos países comparados, segundo o levantamento.
Outro estudo da República.org, divulgado anteriormente, calculou que entre agosto de 2024 e julho de 2025 foram pagos R$ 20 bilhões acima do teto de referência no serviço público brasileiro. Desse total, R$ 11,5 bilhões foram atribuídos à magistratura.
Regras mudaram em 2026
Os números de R$ 1,06 milhão e do percentual de magistrados acima do teto retratam 2025. Desde então, o STF adotou uma série de decisões para modificar o controle sobre esses pagamentos.
Em março deste ano, o Supremo reafirmou que o teto constitucional é de R$ 46.366,19 e definiu um regime nacional para as verbas indenizatórias da magistratura e do Ministério Público.
Após recursos, a Corte definiu que o conjunto de determinadas parcelas indenizatórias autorizadas deve respeitar um limite de 35% do subsídio mensal, além de estabelecer regras específicas para férias não usufruídas, plantões, gratificações por acúmulo de jurisdição, pagamentos retroativos e outras situações.
O STF também proibiu a criação ou o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que não estejam previstas no regime autorizado pela Corte enquanto não houver uma legislação nacional específica sobre o assunto.
CNJ criou contracheque único
O Conselho Nacional de Justiça também modificou as regras de transparência remuneratória neste ano.
Em maio, o CNJ aprovou a criação de um contracheque único nacional para magistrados, obrigando os tribunais a apresentar em um único documento todas as verbas pagas no mês, sejam remuneratórias ou indenizatórias. A mudança procura evitar folhas complementares ou pagamentos divulgados separadamente.
Em julho, a Corregedoria Nacional de Justiça instituiu ainda a Política Nacional de Governança Remuneratória e o Sistema de Governança do Teto Constitucional, o SISTETO. O modelo padroniza as rubricas utilizadas pelos tribunais e prevê mecanismos de auditoria e controle dos pagamentos.
A tabela nacional passou a exigir a classificação padronizada de verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e retroativas. A criação de rubricas fora da tabela foi proibida.
STF cobra tribunais por pagamentos em 2026
Mesmo após a adoção das novas regras, pagamentos elevados continuaram sob análise do Supremo.
Em julho, o STF determinou que os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia apresentassem informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026.
Nesta quarta-feira (12), ministros do Supremo determinaram a devolução de pagamentos considerados incompatíveis com os parâmetros fixados pela Corte em sete tribunais. A decisão é um desdobramento da fiscalização iniciada em julho e ocorre no mesmo dia em que os dados sobre a remuneração de 2025 voltaram ao debate público.
O episódio mostra que os números do levantamento referentes ao ano passado não podem ser utilizados automaticamente como retrato do regime que está em vigor em 2026, uma vez que as regras de fiscalização e pagamento sofreram alterações desde março.
Por que receber acima de R$ 46,3 mil não significa automaticamente ilegalidade?
O teto de R$ 46.366,19 limita a remuneração regular, mas a legislação e as decisões judiciais admitem exceções para determinadas verbas de caráter indenizatório.
Por essa razão, expressões como “furar o teto” ou “supersalário” são usadas em levantamentos para identificar desembolsos totais superiores ao limite, mas a legalidade de cada pagamento depende da natureza da rubrica, da base jurídica e das regras vigentes no período em que o valor foi recebido.
As novas normas do STF e do CNJ buscam justamente estabelecer critérios nacionais para reduzir diferenças entre tribunais e permitir que os pagamentos sejam fiscalizados de maneira uniforme.
