O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação, nesta terça-feira (3), em que pede à Justiça Federal a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional de compra e venda de créditos de carbono assinado entre o estado do Pará e uma coalizão estrangeira de governos internacionais e de corporações multinacionais.
A ação aponta que o contrato configura venda antecipada, o que é proibido pela lei que regula o mercado de carbono no Brasil. O MPF também indica que não foi realizada consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da contratação e precificação dos créditos de carbono.
A ação foi ajuizada contra a União, o estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (Caapp). O MPF também pediu a suspensão temporária da elegibilidade do estado para receber pagamentos do mercado de carbono até que seu sistema de venda de créditos gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê a legislação.
Demais pedidos
O MPF pediu, ainda, que a União seja impedida de autorizar o Pará a atuar diretamente junto a uma certificadora internacional até que o sistema estadual de venda de créditos de carbono gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê a legislação.
Por fim, o MPF solicitou a condenação do estado do Pará ao pagamento de R$ 200 milhões por danos morais à sociedade, devido à comercialização antecipada de recursos ambientais procedentes de territórios de povos e comunidades tradicionais sem a obrigatória consulta prévia, livre e informada.
O pedido do MPF de condenação do estado ao pagamento de R$ 200 milhões também foi motivado pelo fato de o contrato entre o estado e a instituição coordenadora da coalizão internacional ter previsto que essa instituição teria ressarcimento da garantia de venda em relação a qualquer reclamação apresentada ou processada perante qualquer autoridade governamental, nos termos da legislação brasileira em relação ao contrato.
Pressão
Na ação, o MPF alerta que o estado do Pará, ao que tudo indica, pretende aprovar seu sistema de mercado de carbono antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), o que tem gerado considerável pressão sobre povos indígenas e comunidades tradicionais no estado para uma aprovação rápida do sistema.
Para tentar essa aprovação, o estado do Pará, em conjunto com três organizações representativas de povos e comunidades tradicionais, está tentando efetivar um diálogo com as comunidades, mas não há ao menos o entendimento sobre a proposta por parte da maioria das comunidades na base e sobre o próprio mecanismo, frisa o MPF.
Por isso, o MPF pediu à Justiça decisão urgente, alegando que a continuidade do contrato e dos processos de consulta, que já estão ocorrendo de forma apressada e sob pressão para aprovação do sistema antes da COP 30, causa prejuízos concretos às comunidades tradicionais, como divisões internas e desrespeito à sua autonomia e organização.
O início das consultas sem as devidas cautelas e sob um contrato nulo perpetua o dano moral, argumentam procuradoras e procuradores da República de todo o estado. A ação também argumenta que o preço fixo de US$ 15 por tonelada de carbono estabelecido no contrato pressiona o processo de aprovação do sistema e gera assédio às comunidades afetadas.
Audiência e roteiro
Também nesta terça-feira, foi realizada, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), audiência de tentativa de conciliação no procedimento aberto pelo Conselho após a o governo do estado e a Caap terem pedido ao CNMP a suspensão de recomendação expedida em abril em que o MPF e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) alertaram para a necessidade da anulação do contrato do estado do Pará com a coalizão internacional.
O MPF negou a possibilidade de conciliação, tendo em vista que a atuação da instituição cumpre as obrigações institucionais de defesa do ordenamento jurídico – incluindo os direitos socioambientais de povos e comunidades tradicionais –, além de estar alinhada a roteiro de atuação para membros do MPF sobre esse tema.
O roteiro tem foco nas implicações do mercado de carbono para povos indígenas e demais comunidades tradicionais. O documento detalha o histórico de problemas e fraudes nesse mercado, incluindo casos internacionais e investigações no Brasil.
O documento também enfatiza a importância de salvaguardar os direitos dessas comunidades, como a consulta livre, prévia e informada, a proteção territorial e a justa repartição de benefícios, e descreve como o Ministério Público deve investigar e intervir em contratos que envolvam essas áreas e populações, especialmente em cenários de grilagem de carbono ou falta de transparência. Por fim, propõe instrumentos de atuação para garantir que os direitos sejam respeitados e que as comunidades tenham conhecimento pleno sobre os riscos e o funcionamento desses projetos.
O guia de trabalho reforça a importância de atuações preventivas e ágeis para garantir a segurança desses povos e seus territórios, destacando que “para priorizar uma atuação preventiva de proteção dos modos de vida tradicional de indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas, e demais populações tradicionais, a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem sobre mercado de crédito de carbono, deve se dar com a máxima antecedência possível”.
*Com informações do MPF
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