A tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reacendeu o debate sobre o orçamento destinado aos órgãos autônomos do Estado. Entre eles, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) avalia que o percentual de repasse previsto no texto não será suficiente para atender às necessidades orçamentárias projetadas para o próximo ano.
A proposta da LDO estabelece para a DPE-AM um duodécimo correspondente a 1,6% da Receita Tributária Líquida, o mesmo percentual já previsto para 2026. O índice representa o menor percentual entre os órgãos autônomos contemplados pela legislação orçamentária estadual.
Enquanto isso, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) terá aumento no limite de repasses, passando de 8,31% para 9% da Receita Tributária Líquida. A ampliação está relacionada à necessidade de custear a expansão da estrutura do Judiciário, incluindo a criação de novos cargos, aumento do número de desembargadores e a realização de concurso público.
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Em nota encaminhada ao O Convergente, a Defensoria Pública afirma enfrentar um cenário de insuficiência financeira para manter sua estrutura atual, caso seja mantido o percentual de repasse previsto. O argumento técnico apresentado pelo órgão apontou um comprometimento de 115% da receita projetada, com déficit estimado em R$ 37,9 milhões em cenário considerado realista pela instituição.
“A folha de pagamento representa aproximadamente 92% da receita da instituição. Somadas as demais despesas obrigatórias — contratos, estagiários, residentes jurídicos, diárias e outros custos essenciais —, a necessidade total anual alcança cerca de R$ 283 milhões. Com o percentual atual, a Defensoria não consegue honrar seus compromissos financeiros obrigatórios, mesmo sem qualquer expansão de serviços”, diz um trecho da nota.
Para manter a estrutura existente sem redução de serviços, a Defensoria defende a elevação do percentual para 2,04%. Já para ampliar a presença institucional nos 27 municípios amazonenses que ainda não possuem unidades físicas do órgão, a estimativa é de que o percentual necessário alcance 2,5%.
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A instituição destaca ainda que, desde 2022, deixou de contar com recursos provenientes do Fundo Especial da Defensoria Pública. Segundo a DPE-AM, a medida representou uma redução de aproximadamente R$ 26,7 milhões em sua arrecadação anual.
A Defensoria também informa ter registrado crescimento na demanda pelos serviços prestados à população. Dados apresentados pelo órgão indicam que o número de atendimentos e atos realizados passou de 295 mil em 2020 para mais de 667 mil em 2027, com expansão especialmente nas atividades desenvolvidas no interior do estado.
“Caso o duodécimo permaneça em 1,60% da RTL, a DPE-AM poderá enfrentar dificuldades para manter o nível atual de atendimentos, honrar contratos vigentes e preservar a presença institucional nos municípios do interior do Estado. Os serviços mais vulneráveis são justamente os que atendem populações em situação de maior vulnerabilidade social e geográfica — comunidades ribeirinhas, municípios acessíveis apenas por barco ou avião, e os 27 municípios amazonenses que ainda não contam com unidade física da Defensoria”, informou o órgão.
A proposta da LDO segue em análise na Assembleia Legislativa. Durante a tramitação, a Defensoria Pública informou que solicitou ao governador Roberto Cidade a elevação do percentual do duodécimo, além de também dialogar com a Assembleia Legislativa do Amazonas.
“O orçamento da Defensoria Pública é, em sua essência, o orçamento do cidadão mais vulnerável do Amazonas — aquele que não tem outra opção senão recorrer ao Estado para acessar a Justiça”, finalizou o órgão.
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