A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) para o não cumprimento integral de Medida Cautelar que suspende os efeitos de dois decretos presidenciais que reduzem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A manifestação foi favorável aos argumentos apresentados pela Bancada do Amazonas, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo partido Solidariedade.
“A PGR se manifestou acatando nossas alegações, deixando claro que não tem cabimento os argumentos da AGU de que o Amazonas é um paraíso fiscal ou de que não é possível cumprir a ação cautelar do ministro Alexandre de Moraes no sentido de excluir os produtos da ZFM dos efeitos dos decretos do IPI”, disse o deputado federal Marcelo Ramos (PSD), acrescentando que, na ADI interposta pela bancada do Amazonas, a PGR atua como fiscal da Constituição.
O deputado acredita que, diante de mais uma vitória do Amazonas, a Justiça ao modelo econômico vai se consolidando e confirmando que a liminar concedida por Moraes, relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada por meio do partido Solidariedade, poderá ser acolhida em decisão definitiva do pleno da Corte.
“Seguimos, mais confiantes do que nunca, junto com a nossa bancada do Amazonas, defendendo e salvaguardando as vantagens comparativas do modelo, que são claramente constitucionais, e assim, protegendo os empregos, a saúde, as universidades que necessitam dos tributos da ZFM para se manterem”, comemorou Ramos.
Sobre o assunto, o senador Omar Aziz (PSD), reforçou que o parecer da PGR, recomendando o desprovimento do recurso impetrado pelo Governo Bolsonaro contra a Zona Franca de Manaus, ajuda a embasar o julgamento do Ministro Alexandre de Moraes e demais Ministros do Supremo Tribunal Federal.
“É uma indicação importante de que os argumentos apresentados pela bancada foram todos atendidos pela PGR, demonstrando de forma cabal que o que o Amazonas quer apenas o que é seu direito, sem prejudicar o restante do Brasil. Ainda temos uma longa estrada a percorrer. Mas estamos prontos para enfrentar qualquer ameaça aos empregos e a economia do Amazonas. É o meu papel no Senado. É o papel de todos que defendem o Amazonas!”, destacou ele em uma publicação feita na sua conta no Twiter.
Decisão – Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o procurador-geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da Advocacia-Geral da União e justifica, em seu posicionamento em favor da Zona Franca de Amazonas (ZFM), o risco à instabilidade da manutenção das empresas no Polo Industrial de Manaus (PIM) face aos decretos presidenciais.
“Havendo risco aparente de os Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 esvaziarem o estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus e não sendo possível, nessa fase processual, antecipar o próprio exame de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, a fim de afastar a plausibilidade jurídica do pedido, mostra-se prudente a preservação da medida cautelar concedida até o julgamento definitivo da ação”, diz Aras em seu parecer.
Confira o parecer:
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Divulgação
