O Governo do Amazonas apresentou ao Ministério da Economia, proposta para manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) frente ao Decreto Federal 10.979, que reduziu em 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que traz impactos para as vantagens comparativas do Polo Industrial de Manaus (PIM). A proposta foi apresentada, em uma reunião nesta terça-feira, 8/3.
Ao detalhar os impactos negativos do Decreto 10.979/2022 para a competitividade da ZFM, a equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), liderada pelo titular da pasta, Alex Del Giglio, propôs a revogação da redução das alíquotas de IPI de produtos com Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado pelo Governo Federal para a Zona Franca de Manaus e, também, para produtos sem similar nacional, conforme lista do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
A medida permite não só manter as mais de 500 indústrias instaladas no PIM, com mais de 100 mil empregos gerados, como também preserva a competitividade do polo para atração de investimentos, tornando a ZFM uma porta de entrada para produção no país de produtos, hoje, exclusivamente importados. De acordo com a Sefaz, a medida permitiria à ZFM cumprir com seus objetivos originais, de substituição de importações e geração de atividade econômica de baixo impacto ambiental na Amazônia.
“A proposta foi bem recebida e eles vão avaliar todos os aspectos técnicos e, se for necessário, podem fazer outras rodadas de reuniões. Eles se mostraram sensíveis à questão da ZFM e o próprio secretário especial da Receita deu oportunidade para que os presidentes da Eletros, Cieam, Abraciclo e Abir, também colocassem suas preocupações e impactos”, disse o secretário da Sefaz-AM, ao destacar que a determinação do governador Wilson Lima é que se encontre uma solução técnica que preserve as vantagens comparativas da ZFM.
Além de Alex Del Giglio, a reunião contou com a participação do coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos do Governo do Estado, Nivaldo Mendonça; do presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco; e do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior.
Também participaram o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), Marcos Fermanian; o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), Victor Bicca; e o presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Jorge Lima. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, liderou a reunião com os técnicos do Ministério da Economia.
Impactos – Conforme documento do Governo do Amazonas apresentado à equipe do Ministério da Economia, o decreto que reduziu o IPI quebra a segurança jurídica constitucional da ZFM e tira, ainda, a competitividade das indústrias do PIM frente aos produtos fabricados em outras regiões do país e, principalmente, frente aos produtos importados.
Atualmente, a isenção do IPI é a principal vantagem da cesta de incentivos fiscais da ZFM por proporcionar um grande diferencial competitivo, principalmente, para produtos que são fabricados exclusivamente em Manaus, como motocicletas, que se tivessem a produção tributada teriam alíquota de até 35%; televisores (que teriam alíquota de 10%), condicionadores de ar (até 35%), forno micro-ondas (35%) e relógios (até 25%).
Os técnicos do Governo do Amazonas argumentam que a quebra da segurança jurídica constitucional da ZFM e a perda da competitividade, poderão provocar a saída de empresas do PIM para outros países, já que ficaria mais vantajoso importar do exterior o bem acabado, gerando emprego e renda fora do país, em detrimento da indústria nacional.
Além dos prejuízos diretos à ZFM, o Decreto 10.979/2022 também trará impactos negativos aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), já que cerca de metade da arrecadação do IPI é distribuída aos entes subnacionais, especialmente das regiões mais pobres do país.
Bancada – O vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Ramos (PSD), juntamente com o senador Eduardo Braga (MDB), entregaram, nesta terça-feira, 8/3, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo que busca corrigir o decreto presidencial que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%. A medida, proposta pela bancada do Amazonas tem como foco evitar os impactos que a medida pode trazer para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Se não houver uma solução negociada, o presidente do Senado [Pacheco] tem o compromisso de pautar o PDL que protege a Zona Franca de Manaus, a economia do nosso estado e os empregos dos amazonenses”, revelou o deputado federal Marcelo Ramos.
O assunto será pauta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no encontro que terá ainda nesta terça-feira, 8, com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na ocasião os dois também devem falar sobre a republicação do decreto, referente a IPI, determinado pela Receita Federal.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Divulgação/Sefaz
