O Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Ministério Público Federal – AM (MPF – AM) irão esclarecer à imprensa nesta quarta-feira, 13/10, às 15h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 05/2021 que visa alterar a composição e alcance das atribuições do CNMP e a escolha do Corregedor-Nacional, de modo que atinge a independência na atuação do MP. Antes da coletiva, será realizado um ato público na sede da Procuradoria Geral de Justiça, localizada na avenida Coronel Teixeira, bairro Nova Esperança.
Participarão da coletiva de imprensa o Procurador-Geral de Justiça do MPAM, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior; a vice-presidente da Associação Amazonense do Ministério Público, Christiane Dolzany; Procurador-Geral da República Thiago Pinheiro Corrêa e o Procurador da República do MPF – AM, Edmilson da Costa Barreiros Júnior.
Propostas – A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP.
Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações. Este é o item considerado por procuradores como o mais nocivo. A revisão de atos de investigação foi inserida na PEC pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
“Nós fomos conversar com a ANPR e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e falamos: qual é o núcleo duro do projeto? Aquele que vocês entendem que seja inaceitável? Eles apontaram quatro pontos”, afirmou Teixeira ao Estadão.
No encontro com os parlamentares, além da revisão dos atos de investigação, os procuradores criticaram a possibilidade de o corregedor do CNMP ser indicado pelo Congresso e a mudança no prazo de processos disciplinares, dificultando a prescrição. Além disso, eles contestam a obrigatoriedade de o Congresso aprovar um código de ética para a categoria.
A retirada desses itens da PEC foi discutida em reunião entre os líderes de bancadas na quinta-feira passada, 7/10, como tentativa de aprovar a proposta com votos de deputados que hoje se dizem indecisos ou contrários ao projeto. Ainda não há consenso, porém, sobre o que poderá ser alterado no relatório de Magalhães. A ANPR defende que o texto seja inteiramente rejeitado.
“Passou a haver um movimento para aprovar a PEC sem esses quatro pontos. A diferença é que o Código de Ética eles teriam de aprovar lá. Eles estão há cinco anos discutindo um código de ética. Se você não aprova, então é não querer aprovar”, afirmou Teixeira. “Em relação ao relatório do Paulo Magalhães, eu discordo da remoção de atos de investigação pelo CNMP.”
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), participou de uma videoconferência com o Procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu o adiamento da votação – prevista para a última quinta-feira. Aras defendeu o “aprofundamento” do debate. A interlocutores, o PGR tem dito que prefere aguardar a apresentação de um texto final para se pronunciar sobre a PEC.
Diante do impasse, apesar de parlamentares defenderem a votação nos próximos dias, o tema deve ir a plenário apenas na semana que vem.
Membros da PGR e do MPF têm criticado a postura de Aras, afirmando que o PGR deveria adotar um tom mais incisivo. “Em outro contexto, de ameaça menos grave às atribuições do MP, tivemos reação mais clara e firme da chefia da nossa instituição”, afirmou o subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo de Sá, que é integrante do Conselho Superior do MPF, diretamente afetado pela PEC.
Lava Jato – A proposta tem sido interpretada como reação da classe política à Lava Jato e investigações do gênero. Entre os maiores apoiadores da PEC estão MDB, PT, MDB e PP e PL, siglas atingidas pela operação. Para Teixeira, o projeto não é uma “vingança”: “Quem errou tem de pagar. Agora, há um sentimento muito generalizado no Congresso em relação aos abusos cometidos pelo MP”.
Deputados afirmam que o “Conselhão” tem tido dificuldade de punir seus membros em razão do corporativismo, o que justificaria as mudanças propostas na PEC.
Hoje, a cadeira de corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público é ocupada por um membro da carreira escolhido pelos membros que integram o plenário do “Conselhão”. A PEC propõe que o corregedor passaria a ser um membro do MP escolhido pelo Congresso. Procuradores alegam que a proposta é inconstitucional, pois fere princípios da autonomia institucional do MP.
Código de Ética – Atualmente, não há um código de ética para o Ministério Público. De acordo com o texto, o CNMP deverá criar, em 120 dias, um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição.
Investigações – Pelo texto da PEC, o CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de investigações.
Composição – Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro, ampliando a influência externa no Ministério Público.
Prescrição – A PEC propõe que a contagem do prazo para prescrição de processos disciplinares contra procuradores e promotores se daria a partir do momento em que o CNMP tomasse conhecimento da suposta infração.
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Da Redação com informações O Estado de S.Paulo
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