O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) solicitou à Justiça o prosseguimento do cumprimento da sentença que obriga a Prefeitura de Anamã a implantar um sistema adequado de tratamento e distribuição de água no município. A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça constatar que a administração municipal não comprovou o cumprimento do acordo firmado para regularizar o abastecimento de água à população.
A manifestação foi apresentada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, que destacou a ausência de documentos capazes de demonstrar, de forma objetiva, o andamento e a conclusão das obras previstas.
A atuação do MPAM sobre o caso teve início em 2018, após denúncias de moradores relatarem que a água distribuída apresentava forte odor, coloração amarelada, sabor desagradável e possíveis sinais de contaminação. Durante as investigações, inspeções identificaram que a água captada em poços artesianos era fornecida sem qualquer tratamento e sem a realização de análises físico-químicas para verificar sua qualidade. Posteriormente, laudos laboratoriais confirmaram que a água era imprópria para o consumo humano.
Diante das irregularidades, o Ministério Público ingressou, em março de 2020, com uma Ação Civil Pública para exigir que o município implantasse um sistema capaz de garantir água potável aos moradores.
Em dezembro de 2021, a Justiça julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPAM e determinou que o município implantasse um sistema adequado de tratamento e distribuição de água, em conformidade com os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária. A sentença também condenou a prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da previsão de multa em caso de descumprimento da decisão.
Na fase de execução da sentença, Ministério Público e Prefeitura de Anamã firmaram um acordo para viabilizar o cumprimento da determinação judicial. Pelo compromisso, o município deveria apresentar um novo plano de execução das obras, acompanhado de um cronograma detalhado com prazos e etapas para regularizar o abastecimento.
No entanto, segundo o MPAM, os documentos encaminhados pela prefeitura não atendem ao que foi pactuado. Embora o município informe que parte das obras foi executada, a Promotoria afirma que não foi apresentado um cronograma atualizado e verificável, com informações sobre etapas pendentes, prazos, responsáveis técnicos e demais elementos necessários para acompanhar a execução dos serviços.
Diante do descumprimento, o Ministério Público pediu à Justiça a continuidade do cumprimento integral da sentença, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis e a aplicação das multas previstas, para assegurar a efetiva implantação do sistema de abastecimento de água no município.
“O município ainda não comprovou que cumpriu a decisão judicial. O que foi apresentado não demonstra, de forma objetiva, quando as obras serão concluídas e quando a população passará a receber água dentro dos padrões de potabilidade. Por isso, o Ministério Público pediu o prosseguimento do cumprimento da sentença para garantir o cumprimento da decisão da Justiça”, afirmou o promotor Matheus de Oliveira Santana.
O processo está concluso para decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Anamã, que deverá definir as próximas medidas para garantir o cumprimento da sentença e a regularização definitiva do abastecimento de água no município.
Com Informação Assessoria MPAM
