O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cumpra integralmente a decisão da Corte sobre os prazos de desincompatibilização exigidos para candidatos que disputam a eleição suplementar para o Governo de Roraima, marcada para o próximo domingo (21).
A manifestação do ministro ocorre em meio à disputa judicial envolvendo o registro de candidaturas ao pleito extraordinário e reafirma o entendimento de que os prazos previstos na legislação eleitoral devem ser observados sem exceções.
A decisão tem impacto direto sobre a candidatura do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL), que teve o registro questionado por não atender ao período mínimo de afastamento do cargo exigido pela Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade.
Arthur deixou a prefeitura em 2 de abril deste ano. Com a realização da eleição suplementar em junho, o período de desincompatibilização ficou abaixo do prazo previsto na legislação para candidatos ao Executivo estadual.
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Ao analisar o caso, Flávio Dino reforçou que decisões administrativas não possuem poder para modificar determinações já estabelecidas pelo STF. O ministro destacou ainda que eventuais manifestações de instâncias inferiores também não seriam capazes de alterar o entendimento consolidado pela Corte.
A nova decisão foi proferida após provocação do Republicanos, partido que apoia a candidatura de Soldado Sampaio, um dos concorrentes na disputa pelo governo estadual. A legenda solicitou que o Supremo se manifestasse novamente sobre o cumprimento das regras eleitorais aplicáveis ao pleito.
O posicionamento de Dino ocorre um dia após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, rejeitar pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para reverter a exigência relacionada ao prazo de afastamento. Na decisão, Fachin também ressaltou que procedimentos administrativos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não têm competência para modificar determinações judiciais emanadas pelo Supremo.
Com a proximidade da eleição suplementar, a controvérsia jurídica sobre os requisitos de elegibilidade continua sendo um dos principais temas do processo eleitoral em Roraima. A decisão reforça a necessidade de observância das normas eleitorais e busca garantir segurança jurídica para a realização do pleito.
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