O Projeto de Lei nº 351/2024, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), que institui a Política de Atenção à Saúde Mental de profissionais da rede pública, recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também foi debatido o PL nº 221/2025, da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que prevê a aceitação, nas unidades de saúde municipais, de receitas médicas emitidas por profissionais das redes pública e privada. A autora afirmou: “Precisamos fazer com que esse paciente, que está com a receita, receba seu medicamento. A saúde é um direito universal de todos”.
O vereador Marcelo Serafim (PSB) comentou a proposta: “O projeto é importante, pois coloca na letra da lei algo que muitas vezes não é obedecido por orientação equivocada, em alguns momentos, da própria Secretaria Municipal de Saúde. Acompanhamos esse tipo de problema e estamos aqui para alertar a todos. O SUS é universal e não pode haver distinção. A receita pode ser de qualquer canto; chegou à Unidade Básica de Saúde, precisa ser dispensada e o paciente precisa ser atendido”.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o PL nº 013/2025, de autoria do vereador Ivo Neto (Democrata), que institui a realização do ecocardiograma fetal no pré-natal da rede pública municipal. A proposta segue para sanção do Executivo. O vereador Dione Carvalho (Agir) afirmou: “É um PL muito importante para a cidade de Manaus, porque nós sabemos o quanto é difícil conseguir um ecocardiograma, principalmente nas maternidades. O ecocardiograma é um exame crucial para identificar a má formação, seja em RN, seja em uma criança em fase de desenvolvimento, e esse Projeto de Lei será de grande relevância para a esfera municipal, que até então ainda não tem”.
Na Ordem do Dia, foi deliberado o Projeto de Lei nº 307/2026, do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que trata da obrigatoriedade de isolamento físico e instalação de dispositivos de proteção contra choques elétricos em postes metálicos e mobiliário urbano. A matéria seguirá para análise da CCJR.
Durante o Pequeno Expediente, o vereador Rodrigo Sá (Progressistas) informou sobre visita da Frente Parlamentar em Defesa da Zona Franca à Superintendência da Zona Franca de Manaus. “Discutimos pautas importantes para a cidade de Manaus e para a Zona Franca, criando uma agenda positiva e propositiva para que este parlamento tenha protagonismo nas pautas que dizem respeito à nossa economia, ao nosso maior modelo econômico do estado”, declarou.
