Para garantir direitos de crianças e adolescentes, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – Área Cível –, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a elaboração das leis orçamentárias de Manaus, como o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
A iniciativa busca assegurar o financiamento de políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com base em preocupantes dados nacionais de 2024, que registraram 274 mil denúncias de violência contra crianças, o MPAM pretende garantir que os recursos públicos sejam efetivamente destinados à implementação de ações como educação integral, ampliação de creches e serviços de atendimento a vítimas de violência.
A promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso ressaltou que o orçamento deve refletir o princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo uma ferramenta essencial para a consolidação dos direitos da infância e juventude.
“O Ministério Público, como defensor dos direitos das crianças e dos adolescentes e como indutor de políticas públicas, deve acompanhar a elaboração e a execução do orçamento público para verificar justamente se os recursos públicos estão sendo efetivamente alocados em função de políticas públicas que sejam destinadas à população infantojuvenil. Porque, mais uma vez, esse orçamento não é só para os adolescentes, mas também para as crianças. É justamente uma das ferramentas disponíveis para se consolidar o princípio da prioridade absoluta que também está previsto no artigo 227 da Constituição Federal”, afirmou a promotora.
“Considerando que 2025 é o primeiro ano do novo mandato da gestão municipal e o período de elaboração do PPA de 2026-2029, o Ministério Público entende ser pertinente a instauração de um procedimento administrativo para fiscalizar a elaboração das leis orçamentárias e acompanhar de perto o planejamento estratégico do município de Manaus”, acrescentou Ynna Veloso.
Entre as medidas adotadas, o MP-AM solicitou informações ao prefeito de Manaus, David Almeida, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), incluindo dados sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e as audiências públicas realizadas. O órgão também acompanhará a execução orçamentária de 2025 para verificar a aplicação eficaz dos recursos destinados à infância e juventude.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal de Manaus para buscar um posicionamento sobre a medida. Até a publicação, sem retorno de ambos os lados.
