O Projeto de Lei nº 950/2023, que propunha a alteração do nome Avenida do Turismo para ‘Avenida Governador Amazonino Mendes’, em homenagem ao ex-governador falecido em fevereiro de 2023, foi vetado pelo Governador do estado, Wilson Lima (UB). O documento que vetou o PL foi enviado pelo chefe do executivo estadual para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas nesta quarta-feira (19).
A proposição foi do deputado Dan Camara (Podemos), que justificou o pedido em outubro de 2023 à Aleam, destacando o relevante interesse público e social devido aos numerosos trabalhos realizados por Mendes na capital e no estado.
“Homenagear e reconhecer a importância do saudoso ex-senador, ex-governador do Amazonas e ex-prefeito de Manaus, Amazonino Armando Mendes para a história e desenvolvimento da região do Tarumã, onde ampliou a via e renomeou a Av. do Turismo, antiga Estrada do Tarumã (AM-450), até a entrada da Av. Santos Dumont”, pontuou o deputado na época da proposição.
Lima destacou na decisão que a mudança de ruas e logradouros na cidade é competência do município.
“Portanto, alterações de nomes de logradouros públicos dar-se-ão através de processo legislativo municipal, fugindo ao Executivo ou ao Legislativo Estaduais tal competência”, pontuou Lima no documento.
Antes de ser levado ao plenário, o projeto passou pela avaliação e foi aprovado por três comissões técnicas da Assembleia. Nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Assuntos Municipais, os parlamentares classificaram a Avenida do Turismo como a rodovia AM-450, de responsabilidade estadual, e declararam que não encontraram nenhum impedimento para a aprovação do texto no parlamento estadual.
Na justificativa, Wilson ainda reconheceu a contribuição de Amazonino para Manaus e para o Amazonas, mas afirmou que “qualquer homenagem precisa atender à legislação e à regulamentação pertinentes, evitando assim ser anulada, diminuída ou ofuscada por qualquer questionamento de ordem técnica futuro”.
A matéria foi colocada em votação na casa e o veto total foi aprovado na Aleam.
Entramos em contato com Dan Camara. A assessoria do parlamentar informou que nesta quarta-feira, o deputado disse no parlamento que “a análise jurídica sobre a mudança da nomenclatura da avenida foi equivocada e vai buscar os mecanismos legais para que a decisão do governo seja revista”, disse Dan Camara em discurso no parlamento.
O Convergente também entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado (Secom), onde solicitamos esclarecimentos sobre a decisão do governo em vetar o PL 950/2023. Até o fechamento desta edição, não recebemos retorno da demanda solicitada.
Confira o veto do Governador e o PL nº 950/2023:
Ilustração: Marcus Reis
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