O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifestou preocupação com os possíveis impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota pública, divulgada após a aprovação do texto-base no Senado Federal, a entidade alertou que as medidas de ajuste fiscal previstas na proposta podem reduzir os investimentos obrigatórios na saúde em aproximadamente R$ 10 bilhões já em 2027.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado na última quinta-feira (12) e agora será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Um dos pontos questionados pelo CNS é a exclusão das receitas provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo bruto da base de cálculo do piso constitucional da saúde até 2030. Na avaliação do Conselho, a alteração pode diminuir os recursos destinados ao SUS e limitar o crescimento dos gastos públicos na área.
A entidade argumenta que a redução do financiamento compromete uma garantia estabelecida pela Constituição Federal, que determina ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Na manifestação, o Conselho afirma que mudanças na metodologia de cálculo do piso que resultem em menos recursos para o setor representam uma afronta à legislação constitucional. Também destaca que o mínimo obrigatório de investimentos não deve ser tratado apenas como uma exigência orçamentária, mas como uma garantia para a manutenção dos serviços públicos.
O CNS ainda alerta para possíveis consequências em diferentes áreas do sistema, como atenção básica, vigilância em saúde, atendimento hospitalar, assistência farmacêutica e valorização dos profissionais que atuam na rede pública.
A nota também associa a discussão sobre o ajuste fiscal às prioridades sociais manifestadas pela população nas últimas eleições presidenciais. Para o Conselho, a contenção de investimentos em políticas sociais, especialmente na saúde, contraria a demanda por fortalecimento do SUS.
Ao final do documento, a entidade reafirma a defesa de um sistema público, universal, integral e de qualidade. O CNS também convoca movimentos sociais, trabalhadores da saúde, gestores e parlamentares a se mobilizarem contra a flexibilização do piso constitucional e em defesa dos recursos destinados ao atendimento da população.


