O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) contra o presidente da Câmara Municipal de Apuí, Bruno José Morais, para apurar possíveis irregularidades administrativas na estrutura e no funcionamento do Legislativo municipal.
A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, edição nº 3.906, publicada em 13 de novembro de 2026, na página 75. O procedimento está registrado sob o número 17.953/2026 e tem origem na manifestação nº 691/2026, apresentada pela Secex.
Conforme o documento, a representação busca verificar possíveis irregularidades relacionadas à designação de servidores para funções, ao pagamento de gratificações e de valores por produtividade, além da compatibilidade entre atribuições exercidas.
A apuração também abrange a possível ocorrência de segregação inadequada de funções em atividades de gestão de pessoas, almoxarifado e patrimônio. O órgão de controle aponta que as situações relatadas podem envolver eventual violação à Constituição Federal.
Representação foi admitida pelo Tribunal
O despacho foi emitido pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Manaus, no dia 11 de novembro de 2026, e registra expressamente: “Admito a presente representação”.
A admissão permite que o procedimento siga para análise no âmbito do Tribunal. Entretanto, o despacho apresentado não representa uma condenação nem confirma a ocorrência das irregularidades apontadas. Os fatos ainda deverão ser examinados durante a tramitação processual.
Até o momento, o documento publicado informa a admissão da representação e o objeto da apuração, sem apresentar conclusão sobre eventual responsabilidade do presidente da Câmara ou de outros agentes públicos.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Câmara Municipal de Apuí, para buscar esclarecimentos sobre a denúncia, e aguarda retorno.
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