Ex-prefeito de Manicoré é multado em R$ 45,5 mil por falhas na gestão de 2024

TCE-AM apontou atrasos na prestação de contas, problemas de transparência e descumprimento de limites constitucionais nas áreas de saúde e despesas com pessoal

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O ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, foi multado em R$ 45.542,86 pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devido a irregularidades na prestação de contas do município referentes ao exercício de 2024. A decisão foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Entre as falhas identificadas estão atrasos no envio de documentos obrigatórios, problemas na divulgação de informações fiscais e ausência de mecanismos de controle administrativo. O voto foi apresentado pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes, durante sessão conduzida pela presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.

As penalidades foram distribuídas em quatro multas. Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, correspondem ao atraso no envio de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas e de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs).

Outras duas multas, de R$ 5.692,86 cada, foram aplicadas pela publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro e segundo quadrimestres e por outras irregularidades administrativas.

Nesse último caso, o Tribunal apontou a falta de uma relação dos bens móveis municipais, a inexistência de normas que estabeleçam as atribuições dos cargos públicos e a ausência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

O julgamento também identificou que o município destinou apenas 14,10% da arrecadação de impostos à saúde, percentual inferior ao mínimo constitucional de 15%. Além disso, as despesas com pessoal chegaram a 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de 54% permitido para o Poder Executivo municipal.

Na área da transparência, dos nove relatórios fiscais analisados, somente dois foram divulgados dentro do prazo legal. Os demais apresentaram atrasos ou omissões na publicação.

O TCE-AM determinou que o ex-prefeito pague as multas em até 30 dias após ser notificado. A decisão também prevê a abertura de uma tomada de contas especial para apurar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.

A prefeitura deverá ainda adotar medidas para recuperar os recursos identificados e apresentar ao Tribunal, em até 180 dias, informações sobre as providências e os resultados alcançados.

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