Durante agenda em Manaus, na última quinta-feira (13), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo Lula (PT), Janine Mello, fez uma declaração que gerou grande repercussão: a pasta é contra a redução da maioridade penal.
A declaração ganhou repercussão por ocorrer em meio ao debate sobre a proposta no Congresso Nacional. Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Durante declaração à imprensa, a ministra foi questionada a respeito do assunto. Segundo ela, o governo é contrário à proposta e, inclusive, já se posicionou de “maneira pública e reiterada” sobre o tema.
“A gente é contra a redução da maioridade penal. Achamos que não é a forma certa para garantir a segurança da população”, declarou a ministra.
A declaração da ministra dos Direitos Humanos ocorreu durante agenda no Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitosa, na zona Centro-Oeste de Manaus.
Proposta avança na Câmara
A Câmara dos Deputados instalou, na última quarta-feira (12), a comissão especial que vai analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas).
A admissibilidade da proposta foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para relatar a proposta e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir o colegiado.
Se aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, seguirá para análise do Senado.
Legislação atual
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais podem cumprir medidas socioeducativas, incluindo internação por, no máximo, três anos.
As medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são aplicadas a adolescentes de 12 a 18 anos que cometem atos infracionais.
