Com uma nova gestão, a Prefeitura de Manacapuru deve enfrentar problemas herdados pela gestão anterior. Isso porque a Justiça do Amazonas determinou a suspensão de seis editais do concurso público municipal, realizado em 2024, por supostas irregularidades no processo, sob pena de multa diária. A decisão foi proferida nesta terça-feira (14).
De acordo com o pedido, as supostas irregularidades foram apontadas nos editais 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024, 06/2024 e 07/2024. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão estavam a ausência de espelho do cartão resposta para os candidatos, a não possibilidade de candidatos já inscritos optarem por vagas destinadas às cotas, a não reabertura do prazo de inscrição, entre outras.
Para a decisão, o juiz levou em consideração a previsão constitucional do artigo 37, que aponta sobre o emprego de funções públicas mediante a aprovação prévia em concurso público.
Tendo em vista a Constituição, o juiz apontou que os editais do concurso público de Manacapuru continham “indícios suficientes de irregularidades”. “Em sede de cognição sumária, para além da possibilidade de se discutir o certame com diversos editais englobados, entendo como caracterizada a probabilidade do direito por entender que há indícios suficientes de irregularidades no concurso público que demande a necessidade da sua suspensão”, diz um trecho.
O juiz ainda afirmou que as supostas irregularidades apresentadas pelo MPAM foram classificadas como suposta violação aos princípios da legalidade, isonomia e da competição no certame público provocada.
Ainda de acordo com a decisão, a suspensão do concurso público também ocorre devido a possibilidade de risco de dano ao candidato.
“Tendo em vista que a possibilidade iminente de judicialização de diversas demandas que têm como objeto os resultados dos editais abordados, assim como a consequente existência de decisões divergentes que, respeitadas as convicções de cada Juízo, podem gerar insegurança jurídica no conglomerado já existente de candidatos que judicializaram as ocorrências desse concurso no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Manacapuru, também abrangidas pelos fatos narrados”, alegou.
Com isso, a Justiça do Amazonas determinou a suspensão do concurso público de Manacapuru, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Apesar da decisão, o município tem o prazo de 30 dias para apresentar contestação.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Manacapuru para solicitar uma nota de posicionamento a respeito da decisão e aguarda retorno.
Confira a decisão na íntegra:
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