O Poder Judiciário Estadual, por meio da Comarca do município de Itacoatiara, distante 175 quilômetros de Manaus, teve como um dos focos durante a Semana Nacional da Conciliação, a perspectiva da homologação de acordos em ações civis públicas em questões de interesse coletivo.
Em uma destas ações ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Juízo da 1ª Vara da Comarca homologou um acordo conciliatório, por meio do qual os representantes de postos de combustível em funcionamento na localidade comprometeram-se em adequar os estabelecimentos a normas de segurança para prevenir incêndios.
Neste processo, em específico, de acordo com o titular da 1ª Vara de Itacoatiara, juiz Saulo Góes Pinto, os representantes dos postos, em audiência de conciliação, assinaram um acordo comprometendo-se em providenciar Alvarás de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o regular funcionamento dos empreendimentos e evitar o risco de incêndio.
“Houve o acordo nesta ação civil pública intentada pelo Ministério Público a qual indicava que os estabelecimentos estavam funcionando sem a devida apresentação atualizada de laudo de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros. Esta situação, conforme pontuado nos autos pelo Ministério Público, vinha expondo a população de Itacoatiara ao risco de danos. Durante a audiência aos postos com laudos pendentes foi determinado o prazo de 15 dias para a apresentação destes, sob pena de suspensão de suas atividades e aplicação de multa”, explicou o juiz Saulo Góes Pinto.
Atenção aos moradores de rua – Na mesma oportunidade favorecida pela Semana Nacional da Conciliação também foi realizada pelo mesmo Juízo uma audiência conciliatória objetivando medidas assistenciais em benefício de moradores de rua em Itacoatiara.
A referida audiência teve a participação de representantes da Associação Dom Jorge Marskell – entidade civil sem fins lucrativos que disponibiliza serviços à população carente e de rua na localidade – e, também, a participação do Poder Público Municipal, representado pelo Procurador do Município, Mário Penaforte. Na sessão, foi avaliada a situação da população de rua de Itacoatiara com com a intenção, futura, de se firmar um acordo para garantir uma maior assistência a este público.
Saúde coletiva –Em outra audiência, também em questão de interesse coletivo, o Juízo da 1a. Vara de Itacoatiara realizou sessão conciliatória em uma ação civil na qual o MPE reivindicava do Município, providências para conter a proliferação de cães e gatos abandonados nas ruas, feiras livres e mercados municipais, bem como a ativação de um centro de controle de zoonoses, com o Município fornecendo estrutura física, de material e de pessoal para proceder a manutenção e salvaguarda de animais em situação de risco.
A audiência, segundo o juiz Saulo Góes Pinto, teve a participação de um representante do Legislativo Municipal – vereador Arnoud Lucas (PV), apresentando diagnóstico sobre a situação presente – e “embora a sessão não tenha convergido para a conciliação entre as partes, foi designada uma audiência de instrução para posterior sentença”, explicou o magistrado.
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Com informações da assessoria de comunicação
