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quinta-feira, dezembro 26, 2024
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#MPF #Relatórios #UIF #OConvergente

Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios da UIF sem prévia autorização judicial é reafirmada pelo STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em julgamento realizado nesta terça-feira (2), que é constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência...

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