O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Humaitá por descumprimento da Lei de Acesso à Informação. A medida foi tomada após constatação de falhas na atualização dos dados do Portal da Transparência, mesmo após recomendações anteriores do órgão ministerial.
A medida tem origem no Inquérito Civil nº 040.2020.000353, instaurado em 2021 para apurar a violação de princípios constitucionais da administração pública, em razão da ausência de informações públicas atualizadas no portal oficial do Legislativo municipal.
O MPAM já havia expedido, em maio do mesmo ano, uma recomendação ministerial para que a Câmara disponibilizasse corretamente os dados exigidos pela legislação e garantisse o pleno funcionamento do Portal da Transparência. No entanto, novas denúncias apresentadas em 2025 indicaram a persistência de falhas e a inoperância do site institucional, motivando o ajuizamento da ação.
De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, a ação é resultado de uma investigação de três anos, que incluiu diversas recomendações de adequação do Ministério Público à Câmara Municipal.
“Embora tenham havido avanços na publicação dos dados em comparação ao cenário do início do procedimento, ainda subsistem problemas que necessitam ser sanados, como indisponibilidade do site da Câmara e atualização dos dados publicados, o que pretende-se resolver com a propositura da ação civil pública”, explicou o promotor.
Pedidos
A ação solicita que seja concedida tutela de evidência, com medida liminar obrigando a Câmara Municipal de Humaitá a adotar as providências legais previstas no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O MPAM requer ainda que, em caso de descumprimento injustificado, as multas aplicadas sejam revertidas ao patrimônio pessoal do responsável pelo não cumprimento das obrigações impostas.
Outro lado
A equipe de reportagem entrou em contato com a Câmara Municipal de Humaitá e aguarda um posicionamento acerca das constatações do Ministério Público sobre as irregularidades no Portal da Transparência e aguarda um retorno.
Com informações da assessoria
