A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa no prazo de 20 dias em uma ação popular que questiona a contratação de uma empresa privada de segurança com recursos públicos. A decisão foi assinada pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF.
A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, que aponta que os gabinetes das parlamentares contrataram a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária LTDA., que não possuía autorização da Polícia Federal para atuar no setor de segurança privada, conforme previsto na Lei nº 14.967/2024, que institui o novo Estatuto da Segurança Privada.
Embora a juíza não tenha suspendido imediatamente os contratos, ela determinou o andamento do processo, com a citação formal das parlamentares, da União e do estado de São Paulo, que também deverão se manifestar.
Segundo Kilter, o valor total dos contratos questionados é de aproximadamente R$ 192,6 mil, e ele defende a investigação completa dos fatos.
“A continuidade do processo é essencial para esclarecer o caso por inteiro e garantir que recursos públicos não tenham sido usados de forma irregular ou ilegal”, afirmou o vereador.
A ação está em andamento na Justiça Federal e aguarda a apresentação das defesas para que seja analisado o mérito.
*Com informações da Onda Digital
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