O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000333-6 para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). A investigação foi formalizada pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sob a responsabilidade do promotor de Justiça Antônio José Mancilha.
A portaria de instauração do inquérito, assinada no início do mês, mas publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM somente nessa terça-feira, 29 de abril, aponta a necessidade de investigar a preterição indireta de aprovados no concurso público realizado em 2022 para o cargo efetivo de Assistente Procuratorial.
Segundo o Ministério Público, há indícios de que os concursados estejam sendo preteridos em favor da contratação de servidores comissionados, o que pode configurar violação ao princípio constitucional do concurso público.
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A Constituição Federal estabelece que o acesso aos cargos públicos deve ocorrer, em regra, por meio de concurso. Nomeações que burlam essa exigência são consideradas inconstitucionais. Diante das suspeitas, o MP requisitou que a PGE/AM informe o número de cargos comissionados existentes (Assessor I, II, III e IV), o nível de escolaridade exigido, suas atribuições e remuneração. Também foi solicitada a lista nominal dos atuais ocupantes dessas funções, bem como a atual remuneração do cargo efetivo de Assistente Procuratorial.
O objetivo da investigação é reunir elementos que comprovem ou afastem a ocorrência de irregularidades administrativas na gestão de pessoal da PGE-AM.
O concurso
O concurso público foi o primeiro aberto pela PGE-AM em 50 anos da instituição. Na época, o edital ofereceu 15 vagas para o cargo de assistente procuratorial, com salários de R$ 3,8 mil a R$ 7,3 mil, com o resultado final do certame homologado e publicado em julho de 2022.
Em janeiro de 2024, foi divulgada a prorrogação da validade do edital por mais dois anos, sendo assim a seleção seguirá vigente até janeiro de 2026.
Medidas
Com o inquérito civil, a apuração do MP-AM poderá, ao final, gerar medidas corretivas, como a exigência de nomeação dos aprovados ou outras providências legais.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a PGE-AM e solicitou um posicionamento sobre o caso.
Confira a nota na íntegra:
Confira o inquérito na íntegra:
DiarioOficialMPAM-2025-04-29Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
