No último ano de gestão, o prefeito Beto D’Ângelo virou alvo de uma investigação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru (a 98 quilômetros de Manaus), por conta de suposta ausência de paradas de ônibus e passarelas no município. O inquérito civil foi instaurado e publicado na terça-feira, 26, no Diário Oficial Eletrônico do órgão ministerial.
De acordo com a publicação, a decisão foi formalizada na Portaria nº 2064/2024 e assinada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva. A iniciativa, ainda de acordo com o documento, tem base em leis e resoluções que disciplinam a atuação do Ministério Público no âmbito de direitos difusos e coletivos, incluindo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei nº 12.587/2012, que dispões sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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A abertura do inquérito decorre de um Procedimento Preparatório instaurado em fevereiro em 23 de fevereiro de 2024, que identificou pendências relacionadas à falta de infraestrutura urbana na cidade, como pontos de ônibus e passarelas.
Para o MPAM, essas estruturas são consideradas essenciais para garantir a mobilidade e a segurança dos cidadãos. “O objeto desta reclamação em face da Prefeitura do Município versa sobre a ordem urbanística, direito difuso que interessa à coletividade e reclama tutela coletiva”, destacou o MPAM.
O Ministério Público solicitou à Prefeitura de Manacapuru, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, que envie à Promotoria de Justiça informações sobre a ausência de paradas de ônibus e passarelas na cidade, destacando o motivo da falta das estruturas.
O órgão ministerial também determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru seja oficiada e pediu da Casa Legislativa local o envio do Plano de Mobilidade Urbana da cidade que, para o MPAM, é um instrumento de planejamento e democratização que se “integra com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e demais políticas públicas locais, especialmente sobre a criação de paradas de ônibus e passarelas”.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Manacapuru e solicitou posicionamento sobre o inquérito civil e o motivo da falta de parada de ônibus e passarelas para atender a população local. Até a publicação, sem retorno.
Veja o inquérito na íntegra:
DiarioOficialMPAM-2024-11-27
