O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil com o objetivo de investigar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.350/2010) pelo Município de Barreirinha. Pela ação o órgão ministerial solicitou que o prefeito da cidade, Glenio Seixas (MPD), apresente, em um prazo de dez dias úteis, as providências tomadas para o cumprimento da lei.
O prazo, dado ao prefeito, conta a partir do momento em que o mesmo for notificado. E, além das informações quanto às providências que estão sendo adotadas objetivando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Prefeitura de Barreirinha também deve manifestar se tem interesse em firmar, junto ao órgão ministerial, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O mesmo, conforme as informações publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPAM da última terça-feira, 5/7, tem o objetivo de “criação de projeto de incentivo a população à promoção da separação dos resíduos; definição da estrutura física (galpão) e aquisição de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; implantação da coleta seletiva com a participação de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”, entre outras coisas.
O TAC prevê ainda que a Prefeitura, caso opte pelo termo, faça a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e a elaboração de Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de acordo com o “Manual de orientações técnicas para elaboração de propostas para o programa de resíduos sólidos” disponível no site da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e “a implementação e operacionalização do Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (aterro sanitário) e apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD” do “Lixão”.
O procedimento, segundo o órgão ministerial, foi instaurado pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Juruá, Adriana Monteiro Espinheira, com atribuições ampliadas para a Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinha.
Confira o documento:
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Por Izabel Guedes
Fotos: Divulgação / Ilustração: Neto Ribeiro
