Com o voto do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira, 10/11, maioria para manter a suspensão da execução do chamado “orçamento secreto”, um instrumento usado pelo Palácio do Planalto para garantir o apoio do Congresso Nacional nas ações do poder Executivo. O julgamento ocorreu no plenário virtual, sem necessidade de sessão presencial.
O placar final ficou em 8 votos a 2. Votaram para suspender as emendas: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli. Votaram para liberar as emendas: Gilmar Mendes e Nunes Marques.
O tema é crítico para parlamentares e ao Planalto porque o presidente Jair Bolsonaro pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo por causa da derrota no STF.
Na prática, o dinheiro do orçamento secreto é fruto de emendas de um relator, que permitem a distribuição de recursos para os parlamentares. O problema é que, por meio delas, a relatoria pode decidir o destino do dinheiro sem critérios ou meios para garantir a transparência. A ideia é que os deputados que recebem essa emenda votem favoravelmente em todos os projetos do governo no Congresso.
No Brasil, existem três outros tipos de emendas: a individual, a de bancada e a de comissão.
O STF já havia formado, ontem, maioria pela manutenção da decisão provisória que suspende o instrumento. Pelo entendimento da Corte, o Congresso Nacional e o governo federal devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição dos recursos. Na semana passada, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento desse tipo de emenda.
“10% de Bolsonaro” no STF – O ministro do Kassio Nunes Marques, do STF, votou hoje contra o parecer da ministra Rosa Weber que suspende as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
A ação nasceu de três manifestações apresentadas ao STF, em maio deste ano, que questionam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas.
Ontem, o presidente Bolsonaro afirmou ter “10%” dele dentro do STF, em referência ao ministro Nunes Marques. “Eu indiquei um [ministro] para o Supremo. Vamos desconsiderar o presidente, que só em caso extremo que tem uma participação mais ativa lá. São 10 que decidem lá. Hoje eu tenho 10% de mim dentro do Supremo”, disse o presidente.
Ele também mencionou que o ministro tem pedidos de vista em processos sobre pautas conservadoras, de forma a garantir mais tempo para analisar as ações e evitar derrotas. Nunes Marques foi a primeira indicação de Bolsonaro ao STF, em 2020.
Em 2021, o presidente também indicou o ex-ministro da AGU André Mendonça, que ainda aguarda a sabatina no Senado. Segundo Bolsonaro, a espera pela votação ocorre porque o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), “não é simpático” ao nome e quer outra indicação.
“Intervenção do STF é oportuna”, diz Mourão – O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou mais cedo que a “intervenção” do STF no “orçamento secreto” foi “oportuna”. Questionado sobre a decisão do STF, Mourão respondeu: “Acho que os princípios da administração pública, de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados, não é, nessa forma aí de execução orçamentária. Então, eu acho que a intervenção do STF foi oportuna”, disse.
O vice-presidente disse ser preciso dar o “máximo de publicidade” à destinação do dinheiro público. “Acho que você tem que dar o máximo de publicidade. É princípio da administração pública, conjugado com a eficiência. Eu não posso mandar um recurso para um lugar ‘X’ que eu não sei como é que vai ser gasto. Vamos lembrar que, se o dinheiro fosse meu, eu posso até rasgar, mas o dinheiro não é meu. O dinheiro pertence a cada um de nós que paga imposto e contribuiu para que o governo possa se sustentar”, afirmou o vice-presidente.
Em entrevista ontem, o presidente Bolsonaro declarou: “Os argumentos usados pela relatora no Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como é que eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, é o parlamentar? E não é secreto porque está em Diário Oficial da União”, contestou o presidente.
Projeto de lei – Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou projeto de resolução que define ampla publicidade às emendas de relator ao Orçamento – chamadas de RP9 – que tiveram pagamento suspenso pela decisão do STF.
“As emendas RP9 devem ter critérios de distribuição e total transparência com publicidade de objeto, deputado que indica e Estado ou município beneficiado”, disse Marcelo Ramos, acrescentando que mesmo sem a obrigatoriedade, já dá publicidade em suas prestações de contas do destino de suas emendas.
Em que pese admitir a falta de transparência nas emendas RP9, o parlamentar, discorda da suspensão dos pagamentos que, segundo ele, são importantes aos municípios uma vez que possibilitam recursos, hoje muito concentrados na União, para a construção de escolas, unidades de saúde, entre outros.
Para Ramos, as emendas de relator diminuem o desequilíbrio nas receitas municipais e a sua suspensão fará com que os recursos sejam destinados a gastos discricionários do Executivo, transferindo da Câmara para o presidente da República, “o que pode contaminar ainda mais as decisões” no parlamento.
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Com informações do Portal UOL e da assessoria de imprensa
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