A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responder criminalmente como adulto no Brasil.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição. Atualmente, menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos e estão sujeitos a uma legislação específica.
Se a mudança for aprovada, pessoas com 16 anos ou mais poderão responder criminalmente como adultos.
Como será a tramitação
A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da proposta e elaborar um parecer. Depois dessa etapa, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
Para ser aprovado na Câmara, o projeto precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Caso passe pelos deputados, a proposta ainda terá de ser analisada e votada pelo Senado Federal.
Após a instalação da comissão e a escolha dos integrantes pelos partidos, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar mudanças ao texto.
Depois desse período, o relatório do deputado responsável pela proposta poderá ser votado dentro da própria comissão. O colegiado poderá funcionar por, no máximo, 40 sessões do plenário.
Se a comissão não analisar a proposta dentro do prazo, o presidente da Câmara poderá decidir levar o texto diretamente ao plenário.
O que dizem os defensores e críticos da proposta
A redução da maioridade penal é alvo de divergências entre os deputados.
Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, parlamentares da base do governo argumentaram que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, que não poderiam ser modificados por uma PEC por serem considerados cláusulas pétreas.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou entendimento contrário. Para ele, a redução da idade penal para 16 anos não entra em conflito com a Constituição ou com tratados internacionais assinados pelo Brasil, desde que sejam mantidos direitos específicos para adolescentes durante um eventual processo criminal.
Discussão foi separada da PEC da Segurança
A discussão ganhou força durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, apresentada inicialmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta original não previa a redução da maioridade penal. O tema chegou a ser discutido durante a tramitação, mas acabou retirado antes da votação.
Na época, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a questão fosse analisada separadamente.
A justificativa foi de que incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança poderia aumentar a resistência no Senado e colocar em risco a aprovação de todo o texto.
(*)Com informações do G1
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