A um dia da eleição suplementar que escolherá o próximo governador de Roraima, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT AM/RR) emitiu uma recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi/RR) para prevenir práticas de assédio eleitoral e garantir a liberdade de voto dos servidores públicos.
O documento foi expedido após o recebimento de denúncia sobre o suposto compartilhamento de conteúdos de campanha eleitoral em grupos institucionais da secretaria. Segundo o MPT, as informações apontam que vídeos de propaganda política teriam sido divulgados em canais internos acompanhados de orientações para que os servidores reproduzissem o material. O caso é apurado por meio de inquérito civil.
A recomendação é direcionada ao governador interino e candidato à eleição suplementar, Francisco dos Santos Sampaio, e à titular da pasta, Maria Aparecida de Lacerda. No documento, o procurador do Trabalho Rafael Feres de Souza Hanna destaca que o período que antecede a votação exige atenção especial para assegurar o exercício livre dos direitos políticos dos trabalhadores.
O órgão ressalta que nenhum agente público pode utilizar sua posição hierárquica para influenciar, constranger ou direcionar o posicionamento político de servidores e demais trabalhadores vinculados à administração pública.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, práticas que condicionem benefícios, promoções ou manutenção de cargos ao apoio político, bem como ameaças, intimidações ou monitoramento de preferências eleitorais, podem configurar assédio eleitoral e violação de direitos fundamentais.
Condutas vedadas
A recomendação abrange servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários e aprendizes vinculados ao órgão estadual.
Entre as práticas vedadas pelo MPT estão a exigência de participação em atos de campanha, o questionamento sobre preferências políticas, a obrigatoriedade de utilização de materiais eleitorais no ambiente de trabalho e a oferta de vantagens funcionais em troca de apoio político.
O documento também alerta para a proibição de qualquer forma de discriminação motivada por convicções ideológicas ou partidárias, reforçando que o ambiente de trabalho deve permanecer livre de pressões políticas.
Medidas preventivas
Como medida preventiva, a secretaria deverá divulgar orientações internas e externas sobre a liberdade do voto e o combate ao assédio eleitoral. A divulgação deverá ocorrer por meio de canais institucionais, incluindo e-mails, redes sociais, portal oficial e grupos corporativos de mensagens.
O Governo de Roraima e a secretaria também deverão informar ao Ministério Público do Trabalho as providências adotadas para cumprir a recomendação.
Segundo o órgão ministerial, o eventual descumprimento das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo a abertura de ações civis públicas e outras medidas cabíveis.
A eleição suplementar em Roraima será realizada neste domingo (21) para a escolha do novo chefe do Executivo estadual.
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