O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (19) a análise das ações que questionam a emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em 2024, que alterou regras de financiamento eleitoral e estabeleceu mecanismos de compensação para partidos políticos que não cumpriram, em eleições anteriores, a aplicação mínima de recursos em candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas.
O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte e seguirá até o dia 26 de junho. A análise havia sido interrompida no fim de maio após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para examinar o caso.
As ações foram apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Legislativo.
Até a suspensão do julgamento, o STF já havia formado maioria favorável à manutenção da emenda. O placar parcial está em 6 votos a 3 pelo reconhecimento da validade do texto aprovado pelo Congresso.
Relator do processo, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a medida não representa uma anistia ampla aos partidos políticos. Segundo seu voto, a regra estabelece um modelo de transição que obriga as legendas a compensarem os valores que deixaram de ser destinados às candidaturas de pessoas negras em eleições futuras.
Pela emenda, os partidos que descumpriram as cotas não precisarão recolher multas aos cofres públicos, mas deverão aplicar os recursos correspondentes em candidaturas negras ao longo das quatro eleições subsequentes, a partir do pleito de 2026.
O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Por outro lado, uma corrente divergente defende a invalidação do trecho que dispensou os partidos das penalidades financeiras. O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao considerar que a medida enfraquece políticas afirmativas voltadas à ampliação da participação política de mulheres e da população negra.
A posição de Dino foi acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Com a retomada do julgamento, a expectativa é que os ministros concluam a análise da matéria nos próximos dias, definindo se as regras aprovadas pelo Congresso permanecerão em vigor para os próximos ciclos eleitorais. A decisão poderá impactar diretamente a forma como os partidos políticos cumprem as exigências relacionadas à distribuição de recursos eleitorais e à promoção da representatividade nas disputas eleitorais brasileiras.
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