Entrou em vigor nesta sexta-feira (5) a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras pelo governo dos Estados Unidos. A medida amplia as sanções já impostas às duas facções criminosas e fortalece os mecanismos de combate ao financiamento e à atuação internacional desses grupos.
A decisão foi formalizada pelo Departamento de Estado norte-americano e complementa uma medida anunciada em 28 de maio, quando PCC e CV passaram a integrar a lista de “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGT, na sigla em inglês). Com a nova etapa, as facções passam a ser enquadradas também como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), classificação prevista na legislação americana.
Segundo comunicado assinado pelo secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, as duas organizações figuram entre os grupos criminosos mais violentos do Brasil e possuem atividades que extrapolam as fronteiras nacionais, alcançando inclusive território norte-americano.
O que muda na prática
A classificação como Organização Terrorista Estrangeira cria novas restrições legais nos Estados Unidos. A partir de agora, torna-se crime federal prestar qualquer tipo de apoio material às organizações enquadradas nessa categoria.
Além disso, a medida permite o congelamento de bens e ativos ligados às facções sob jurisdição americana, impede transações financeiras envolvendo os grupos e amplia mecanismos de monitoramento por parte das autoridades dos Estados Unidos.
Instituições financeiras norte-americanas também passam a ter a obrigação de comunicar ao Departamento do Tesouro qualquer movimentação suspeita relacionada ao PCC ou ao Comando Vermelho. Integrantes vinculados às facções ficam impedidos de entrar no país e podem ser deportados caso estejam em território americano. As penalidades para descumprimento das determinações incluem sanções civis e criminais.
Embora estejam relacionadas, as classificações SDGT e FTO possuem fundamentos legais diferentes. A primeira, em vigor desde maio, foi criada após os atentados de 11 de setembro de 2001 e permite o bloqueio imediato de ativos ligados a indivíduos ou organizações consideradas ameaças à segurança dos Estados Unidos.
Já a classificação como Organização Terrorista Estrangeira está prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade americana desde 1996 e exige comunicação prévia ao Congresso dos EUA antes de entrar em vigor. Na prática, as duas medidas atuam de forma complementar para ampliar o cerco financeiro e operacional contra as organizações classificadas.
Impactos no Brasil
Apesar da decisão americana, a medida não produz efeitos automáticos sobre a legislação brasileira.
Especialistas em direito internacional apontam que classificações realizadas unilateralmente por outro país não alteram o enquadramento jurídico de organizações dentro do território nacional. Para que a designação tivesse validade legal no Brasil, seria necessária a aprovação de legislação específica, a ratificação de tratados internacionais ou uma resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU.
Até o momento, não existe qualquer iniciativa nesse sentido em tramitação no país.
Com a entrada em vigor da medida, PCC e Comando Vermelho passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações classificadas pelos Estados Unidos como terroristas estrangeiras.
O grupo inclui organizações como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de organizações criminosas da América Latina que também passaram a ser alvo prioritário da política de combate ao narcotráfico adotada pelos Estados Unidos.
A decisão ocorre em meio ao aumento da cooperação internacional para combater organizações transnacionais envolvidas com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, armas e outras atividades ilícitas.
*Com informações da CNN
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