A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, na quarta-feira (27), por meio da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 787/2025, que trata do reconhecimento e da regulamentação da atividade dos plantonistas funerários no município.
A iniciativa partiu do Requerimento nº 1094/2026, de autoria do vereador Mitoso (MDB), com o objetivo de ampliar o debate sobre a proposta ainda na fase inicial de tramitação, garantindo a participação dos profissionais diretamente envolvidos no setor.
De acordo com o parlamentar, a Audiência Pública permitiu ouvir os principais atores impactados pelo projeto e promover um diálogo mais amplo sobre o tema.
“Fui procurado pelos agentes funerários e trouxe essa discussão para dentro da Comissão de Constituição e Justiça, para que pudéssemos compreender melhor a realidade da categoria. A ideia é construir um projeto que atenda à coletividade, ouvindo todos os envolvidos”, destacou.
A audiência foi presidida pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante), relator da matéria na Comissão, que ressaltou o papel do encontro como instrumento de participação democrática no processo legislativo.
“A Audiência Pública é um instrumento de democratização do processo legislativo. Nós abrimos espaço para ouvir os destinatários do projeto e aprofundar a análise, buscando uma lei que consiga harmonizar os interesses e trazer benefícios para a população”, afirmou.
Durante o encontro, foi estabelecido o prazo de 15 dias para que representantes da categoria encaminhem uma nota técnica com sugestões e apontamentos sobre o projeto. O material deve subsidiar o parecer do relator nas próximas etapas de tramitação.
Representantes do setor funerário também manifestaram preocupação com a forma como a atividade pode ser regulamentada, destacando a necessidade de preservar a organização do segmento e garantir um atendimento adequado às famílias.
O advogado da Associação das Empresas Funerárias do Amazonas, Cristiano Ribeiro, ressalta a importância da qualificação no setor.
“O setor funerário lida diretamente com o luto das pessoas. Por isso, é fundamental que haja preparo e responsabilidade. Não podemos permitir que a atividade seja exercida de forma desorganizada ou por pessoas sem qualificação”, afirmou.
Entre os principais pontos debatidos está a atuação de plantonistas nas portas de hospitais, prática considerada prejudicial pelos profissionais do setor. O representante do Sindicato das Empresas do Setor Funerário do Amazonas, Fabrício de Melo, destacou a necessidade de organização da atividade.
“Hoje existem pessoas abordando famílias em momentos de fragilidade, o que compromete a dignidade do serviço funerário. Precisamos de uma regulamentação que organize essa atuação e valorize os profissionais que trabalham de forma correta”, ressaltou.
Os participantes também ressaltaram que o reconhecimento legal da função pode garantir mais segurança tanto para os trabalhadores quanto para a população, além de contribuir para a organização do setor no município.
As contribuições apresentadas durante a Audiência Pública devem ser analisadas pela CCJR e poderão resultar em ajustes no texto do projeto antes de sua votação em plenário.
*Com informações da CMM
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