O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão parcial do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, realizado pela gestão da prefeita de Manacapuru, Valcileia Maciel (MDB), após denúncia de possíveis irregularidades no processo licitatório. A decisão cautelar, publicada na edição de quarta-feira, 15, no Diário Eletrônico da Corte, foi proferida pelo conselheiro relator Josué Cláudio de Souza Neto.
A medida atende a uma representação da empresa FRIOVIX Comércio de Refrigeração LTDA., que aponta “possíveis atos de má gestão pública, direcionamento de certame, atuação de grupo econômico e a consumação de lesão ao erário” no âmbito do processo.
Entre os pontos levantados, a empresa afirma que foi inabilitada sob o fundamento de não ter apresentado “balanço patrimonial registrado na Junta Comercial”, apesar de ter entregue documentação contábil por meio digital. Também questiona a condução do certame, que “adotou inversão de fases, com análise documental prévia, o que teria inviabilizado sua participação efetiva na disputa de lances”.
Ao analisar o caso, o relator destacou que a ata do pregão registra a inabilitação da empresa e que “a licitação foi conduzida com fases invertidas, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, de modo que a análise documental foi realizada previamente ao desenvolvimento da fase competitiva”.
A decisão também aponta risco de prejuízo aos cofres públicos, com “indicação de diferença estimada em R$ 1.412.126,50”, além de “indícios de comprometimento da competitividade”, como concentração de itens adjudicados e possível coordenação entre empresas.
Diante disso, o conselheiro decidiu “conceder a medida cautelar, determinando a imediata suspensão dos atos subsequentes do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, no que se refere aos itens 71 a 76”, proibindo adjudicação, homologação e pagamentos relacionados.
O Município de Manacapuru deverá apresentar, no prazo de 15 dias, justificativas e documentos, incluindo cópia integral do processo, fundamentos da inabilitação e explicações sobre a adoção da inversão de fases. O caso seguirá em análise pelo TCE-AM e pelo Ministério Público de Contas.
Gestão Valciléia
Não é a primeira vez que a gestão Valciléia é alvo de órgãos de controle e fiscalização. Em janeiro deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) cobrou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) encaminhem informações sobre três servidores municipais.
A apuração investiga o suposto exercício de função apenas formal, sem atuação efetiva — prática conhecida como “funcionário fantasma” — envolvendo três servidores.
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No ano passado, o órgão ministerial também recomendou que a Prefeitura de Manacapuru disponibilizasse, no Portal da Transparência, informações completas sobre todos os servidores do município, com o objetivo de ampliar a visibilidade e a fiscalização dos dados públicos.
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Outro lado
A Prefeitura de Manacapuru foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, mas até a publicação, sem retorno. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
Veja o documento na íntegra:
Edicao-de-n°3766-de-15-de-Abril-de-2026 Manacapuru
