Em uma decisão proferida nesta quarta-feira (8), o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, suspendeu os aumentos de salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município. A medida foi tomada no âmbito da Ação Popular nº 0604205-95.2024.8.04.0001, sob o argumento de que o reajuste salarial viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe elevações de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Executivo.
A ação, ajuizada por Daniel Ribas da Cunha contra a Câmara Municipal de Manaus e o município, anula os efeitos da Lei Municipal nº 587/2024, promulgada em 11 de dezembro de 2024, que estipulava os subsídios para o período de 2025 a 2028. O aumento já estava previsto para ser aplicado em janeiro deste ano, gerando um impacto mensal estimado em R$ 672 mil e um prejuízo total ao erário de R$ 32,2 milhões, segundo os cálculos apresentados na ação popular.
“Ressalta-se a presença do periculum in mora através do fato de que, conforme art. 7.º da norma municipal objeto da ação, a mesma entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, os subsídios por ela fixados já serão aplicados em janeiro de 2025, evidenciando o perigo de dano ao erário”, destacou o magistrado, em trecho da decisão.
Na decisão, o juiz fixou o prazo de cinco dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no limite de até 20 dias/multa.
Relembre
O aumento do salário dos vereadores foi aprovado, por unanimidade, no último dia 11 de dezembro de 2024, com apenas cinco votos contrários na Câmara Municipal de Manaus.
Com a aprovação, os salários dos vereadores saiu de R$ 18 mil e para R$ 24,7 mil apenas em janeiro e, a partir de fevereiro de 2025, deveria ser alterado para R$ 26 mil. Já o subsídio do prefeito saiu de R$ 27 mil para R$ 35 mil. A remuneração do vice aumentou de R$ 26 mil para R$ 32 mil; dos secretários de R$ 21 mil para R$ 27 mil; e dos subsecretários de R$ 19 mil para R$ 22 mil.
Dos 41 vereadores que compõem a atual legislatura, apenas 5 votaram contra as propostas de reajuste dos salários de vereadores e gestores municipais. Foram contrários aos reajustes apenas Capitão Carpê (PL), Rodrigo Guedes (PP), Raiff Mattos (PL), William Alemão (Cidadania) e Ivo Neto (PMB).
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal e solicitou posicionamento sobre a decisão judicial. Até a publicação, sem retorno.
Veja a decisão na íntegra:
doc_199587303
