Manacapuru, município do Amazonas, é palco de uma série de alegadas irregularidades e preocupações relacionadas à administração do prefeito reeleito Beto D’Ângelo (Republicanos), destacadas por diversas denúncias apresentadas ao Ministério Público do Amazonas (MPAM), ao Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Com detalhes meticulosamente documentados, na segunda série do dossiê dos municípios do estado produzido pelo O Convergente, Manacapuru expõe uma rede intricada de problemas que vão desde denúncias relacionadas ao descaso com a educação, supostos desvios de verbas e superfaturamentos, prisões de servidores e até falta de transparência em contratos públicos milionários.
A cidade, distante a 68 quilômetros na região metropolitana de Manaus, com 101.883 habitantes, possui o terceiro maior PIB do Amazonas, representando isoladamente 1,35% de todo o PIB do estado. Seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,614, considerado inferior à média nacional e médio, em comparação com o IDH apresentado pelo estado, que foi de 0,674, de acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022.
As revelações contidas na linha do tempo deste dossiê prometem sacudir a esfera política local, gerando um intenso debate e levantando sérios questionamentos acerca da administração municipal.
2021
Construção milionária
O prefeito Betanael D’Ângelo investiu, em julho de 2021, um montante superior a R$ 14 milhões na construção de um muro de contenção na orla da cidade, período em que bairros alagados em razão da cheia histórica dos rios da região. Na época, moradores locais expressaram descontentamento em relação ao valor investido e às prioridades do gestor municipal. De acordo com a publicação divulgada no Diário da Associação Amazonense dos Municípios, a licitação Nº 002/2021 – CPL firmou contrato com a empresa Costaplan Construções LTDA.
Conforme o documento, o acordo visou a contratação de uma empresa para obras e serviços de engenharia visando à construção de muro de contenção de erosão fluvial e recuperação da orla no município de Manacapuru-AM. O valor do contrato, entretanto, tem gerado incômodo entre os moradores da cidade, especialmente diante das dificuldades enfrentadas devido à cheia do rio Negro.
Em meio a polêmica, Betanael Dângelo constantemente teve o nome envolvido em contestações judiciais. Foi denunciado por crime de responsabilidade de infração político-administrativo em 2018, que resultou em um pedido de cassação do mandato. o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) entrou com pedido de medida cautelar contra o prefeito em “razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial SRP nº 009/2021-CPL, cujo objeto é o registro de preço para eventual contratação de empresa para prestar serviços de transportes escolar fluvial e terrestre, para atendimento dos alunos residentes na zona rural, que frequentam as Escolas Municipais localizadas na zona rural, no ano letivo de 2021”.
Tudo foi documentado pela 5º do MPC-AM
Alvo do MP-AM
Em meio a gastos inexplicáveis, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) cobrou explicações do prefeito sobre os recursos em que gastou com ações de combate à pandemia de COVID-19. A 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando dados e informações referentes às compras realizadas e contratos celebrados, direta ou indiretamente, no enfrentamento da COVID-19.
No levantamento, a promotora Tânia Maria de Azevedo Feitosa percebeu que o município recebeu mais de R$ 8 milhões do Governo Federal como verba destinada ao enfrentamento da pandemia.
“Eu visitei o portal do município, fui em todas as abas relativas a Covid-19 e tudo se encontra desatualizado. Desde maio, venho pedindo da prefeitura as cópias dos contratos, mas a prefeitura não encaminhou informação alguma. Temos informação de que só no ano de 2021, Manacapuru recebeu mais de R$ 7 milhões de verba federal, então, nada mais justo que eles agora prestem contas de como, quando e onde eles gastaram esse dinheiro”, ressaltou Tânia Feitosa.
Kits humanitários milionários e denúncias no MPC-AM
E não parou por aí. As investigações continuaram. Isso porque o gestor municipal havia fechado um contrato que excedeu mais de R$ 7,2 milhões para a aquisição de produtos para compor ‘kits humanitários‘ com seis empresas do município.
Além dos valores dos produtos, uma das empresas contratadas, a J B Comércio e Serviços, foi alvo de investigação por parte do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) por possível favorecimento em licitações no município de Beruri.
No fim de julho de 2021, conforme noticiado pelo O Convergente, a suspeita era de que a empresa J B Comércio e Serviços tenha sido favorecida pela prefeitura daquele município na licitação. Ainda na denúncia, o favorecimento da empresa nas licitações de Beruri estaria ocorrendo, supostamente, desde 2017.
Não bastou o MPC investigar o superfaturamento. Os kits humanitários também foram alvo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). O caso chamou a atenção da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, que instaurou um Procedimento Preparatório com o objetivo de investigar as possíveis irregularidades nos contratos firmados pela prefeitura com seis empresas.
A investigação, iniciada pela promotora de justiça Tânia Maria Azevedo Feitosa, responsável pela promotoria local, busca examinar a urgência do acordo e verificar se os itens foram realmente distribuídos para essas famílias ou não. O acordo do contrato permaneceu válido por um período de doze meses.
“Instauramos o procedimento para apurar se há alguma irregularidade nesses contratos porque acreditamos que R$ 7 milhões seja um valor muito alto para uma licitação de 12 meses e, se a situação é de urgência e emergência, os kits deveriam ser entregues imediatamente. Por esse motivo, pedimos da prefeitura os esclarecimentos acerca de qual situação de emergência haverá nos próximos seis meses que exija uma licitação grande como esta”, ressaltou a promotora.
Pavimentação controversa
Beto D’Ângelo, em outubro do mesmo ano, fechou mais um contrato com a empresa HBT Arquitetura e Engenharia Eireli para realizar “pavimentação na cidade” por mais de R$ 11,5 milhões. O que chamou atenção no caso é que a firma que realizou a obra tem como proprietário o ex-secretário de obras de Manacapuru e possui vários contratos com a Prefeitura de Manacapuru.
Em dez meses do ano corrente, a HBT venceu quatro certames no município que, somados, ultrapassaram os R$ 23,6 milhões. Além disso, a empresa ainda teve outros três contratos firmados em anos anteriores com o Executivo Municipal.
O proprietário e ex-servidor em questão é André Telles, que chefiou a Semosp.
A decisão de validar o acordo proveniente da seleção no formato de Concorrência, nº 003/2021, foi oficializada pelo prefeito Beto D’Ângelo em 30 de setembro atual, porém apenas veio a ser divulgada no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM) no dia 4 de outubro recente.
2022
Gastos com dinheiro público
Os gastos denunciados na máquina pública eram constantes ano após ano. 2022 havia acabado de começar e, passados mais de dois meses, Betanael, nome de batismo do prefeito, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a devolver mais de R$ 349 mil aos cofres públicos.
Na decisão, assinada pela conselheira-relatora Yara Lins, a Corte de Contas apontou que o representante Beto D’Ângelo esteve envolvido em casos de ilegalidade e má gestão da Prefeitura do município, por usar contratação direta, dispensando processo licitatório, sem prévia comprovação de excepcional interesse público.
A Conselheira-relatora determinou a autuação da tomada de contas do processo licitatório nº 2017/08209-00-PMM, que resultou na contratação da empresa P de S Andrade Eireli, por meio do pregão presencial nº 030/2017-CGPL, com valor global de R$ 7.014.612,00.
Quatro meses depois, mais gastos. Sem especificar detalhes, prefeito de Manacapuru firma contrato no valor de R$ 3,8 milhões para construir apenas uma escola. Os detalhes do contrato e a forma como a obra deve ocorrer não foram publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM). Apenas as informações dos valores, tempo de contrato e empresa vencedora da licitação foram publicados no despacho de Homologação e Adjudicação referente ao certame, na modalidade Concorrência Nº 001/2022.
Conforme o documento, publicado no dia 7 de julho, uma empresa ganhou sozinha a licitação para realizar “serviços de engenharia, para construção de escola, com 12 (doze) salas de aula e quadra coberta, – localizada no bairro da Liberdade, rua Tancredo Neves, s/n°, município de Manacapuru/AM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC)”. O contrato, homologado pela empresa e pelo prefeito Beto D’Ângelo um dia antes da publicação, foi firmado pelo valor global de R$ 3.844.241,43 e teve validade de um ano.
Infraestrutura cara
Quatro meses depois de devolver o erário ao tesouro, a gestão gastou ainda mais e liberou um contrato de ‘obras e serviços de engenharia’ para a empresa do ex-secretário de Obras André Teles, a HBT Arquitetura e Engenharia Eireli, conhecida como HBT Construções.
Dessa vez, a empresa recebeu o valor exato de R$ 4.793.126,84 para a prestação dos serviços em favor da Prefeitura, segundo consta no Despacho de Homologação e Adjudicação do Pregão Presencial nº 004/2022 – CPL.
O documento foi assinado por Beto D’Ângelo em 28 de junho do ano corrente, sendo publicado no dia seguinte, no Diário Oficial da Associação Amazonense dos Municípios (AMM).
Com obras em andamento, a HBT Construções engordou a conta bancária da empresa com mais um contrato em menos de três meses. Somente um serviço de pavimentação no Ramal do Calado, zona rural do município de Manacapuru, custou mais de R$ 4,7 milhões. A obra não detalhava nem o tempo de validade do contrato, conforme publicado para acesso público no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Estado do Amazonas (AAM), no dia 9 de setembro.
2023
Cobrança da população
O cais do porto de Manacapuru, porta de entrada para moradores, turistas, bem como o escoamento da produção rural de outras localidades, foi um dos questionamentos da população por conta da falta de infraestrutura para a locomoção e rampas de acesso seguras e com viabilidade para receber pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida.
Na época, a gestão previu uma obra de quase R$ 5 milhões. Porém, os serviços não eram o que os habitantes cobravam, e sim, a construção de um muro de arrimo no cais da cidade. O Convergente esteve no município, conferiu a situação da na infraestrutura do cais da cidade relatada pelos moradores.
Licitações irregulares
Em fevererio de 2023, a empresa CEL Atividades Médicas apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), contra o prefeito, questionando o Pregão Presencial nº 01/2023, alegando supostas inadequações na contratação de serviços de fornecimento, gerenciamento e operacionalização de profissionais de saúde de nível superior na cidade.
As atividades, segundo a contratação, foi para atender às demandas do Hospital Geral Lázaro Reis, Policlínica, CAPS II, CAPS Álcool e Drogas e Unidades Básicas de Saúde de Manacapuru. A representação foi divulgada em 28 de fevereiro do ano retrasado, no Diário Oficial da Corte de Contas. O relator do processo foi o conselheiro Mário Manoel Coelho de Melo.
“Assim, considerando os indícios de irregularidade na condução do certame, por meio de desproporcional e desarrazoável descredenciamento e inabilitação da licitante, em sede de cautelar, requer a suspensão do procedimento licitatório, em receio a grave lesão ao erário e ao interesse público”, comentou o relator.
A empresa argumentou que, logo no início da reunião, durante a entrega dos documentos de comprovação, foi designada como desabilitada, sem direito a contestação da determinação feita pelo oficial de leilão de Manacapuru, Leonardo Pereira da Costa, que também está implicado no processo.
Educação prejudicada
Os pais dos alunos do município relataram que o desenvolvimento educacional de várias crianças em idade escolar foi comprometido. Em março do ano passado, a equipe do O Convergente visitou pessoalmente duas escolas que foram construídas em condições precárias e negligenciadas.
Inicialmente, as obras nas Escolas Municipais Ezequiel Ruiz e José de Melo Sobrinho, situadas nos ramais Bela Vista e Lago do Calado (comunidade da Palestina), foram iniciadas, mas acabaram sendo interrompidas posteriormente. Os contratos, que foram financiados com verba federal e administrados pela prefeitura, totalizaram R$ 1.768.282,24 e R$ 1.707.024,88, respectivamente.
Segundo informações obtidas de documentos junto ao Ministério da Educação (MEC), por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), as unidades têm aproximadamente 78% e 66% de conclusão.
Ramal sem pavimentação
Com investiimento de R$ 4.786.746,77, moradores do Ramal do Calado, localizado no KM 74, da rodovia Manoel Urbano (AM-070), em Manacapuru, denunciaram as péssimas condições e o descado com a estrada em períodos chuvoso, dificultando a escoação dos produtos vindouros da agricultura familiar, fonte de renda dos comunitários da localidae.
Na época, O Convergente procurou a empresa para saber detalhes da obra e os motivos pelos quais a pavimentação do Ramal do Caldo foi paralisada. No entanto, não houve retorno das informações até a publicação da matéria.
O prefeito alegou que a paralisação das obras aconteceu em decorrência de um problema com a primeira empresa vencedora da licitação, que não conseguiu executar a obra no período chuvoso da região. Porém, afirmou que os recursos estavam seguros para a retomada do serviço com uma nova empresa para a conclusão da pavimentação do ramal.
Bens de informática superfaturados
A aquisição de materiais e acessórios de tecnologia pela administração municipal de Manacapuru, teve um impacto financeiro R$ 9.439.465,20 nos recursos públicos. A compra de 120 equipamentos e suprimentos de informática foi “fatiada” com 18 empresas, instaladas em Manacapuru, Anamã e em Manaus, em maio do ano passado.
Ao justificar a compra com prazo de doze meses para o fornecimento, a Prefeitura de Manacapuru apontou que a compra era para “atender às necessidades das secretarias da prefeitura e autarquias, através da Secretaria Municipal de Governo (Segov).”
Nao dia 30 de março, quando a Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas (AAM), o documento apareceu de uma maneira confusa, tornando difícil a visualização dos detalhes como os nomes dos produtos, as quantidades, os preços unitários e o que cada uma das 18 empresas vai forneceu à prefeitura. As letras estavam muito pequenas e em tons de cinza, dificultando a compreensão imediata desses elementos. Para conseguir visualizar esses dados, é necessário abrir o documento com o máximo de zoom possível.
Gastos com shows
Mesmo em estado de alerta devido à estiagem em 34 municípios no ano passado , o Manacapuru homologou um contrato de um show a nível nacional ocorrido no dia 14 de outubro. A contratação de R$ 490 mil foi para o cantor Zé Vaqueiro, como publicado no Diário Oficial dos Municípios.
A apresetação para o público aconteceria na I Feira Agropecuária de Manacapuru (Expomanacá 2023). Conforme consta no documento, o contrato foi firmado entre a empresa do cantor e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), em 22 de setembro.
Às vésperas do evento, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas suspendeu o show. O TCE-AM representou com pedido de medida cautelar contra a prefeitura municipal de Manacapuru para apuração de possíveis irregularidades acerca do termo de contrato n° 34/2023 entre o município e a empresa.
2024
Prestes a encerrar o segundo mandato à frente da Prefeitura Municipal de Manacapuru, Beto D’Ângelo não está economizando nas verbas em 2024, ano eleitoral. A HBT Arquitetura e Engenharia LTDA, mencionada diversas vezes neste dossiê, vai embolsar um montante de quase R$ 3 milhões em um serviço de pavimentação de ramal em Manacapuru.
Segundo a empresa que ganhou o contrato, o serviço a ser executado está avaliado em R$ 2.841.455,61 e será financiado com recursos do governo federal, que serão disponibilizados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MDR).
Ao ser contatado pela equipe de reportagem, André Telles, engenheiro e representante técnico da firma, explicou que o contrato abrange a pavimentação de mais de 2,5 km do ramal da Palestina. Contudo, a obra ainda não teve início. Conforme indicado pela empresa, a expectativa é que ela comece em junho, durante o período de estiagem.
Prisão na pasta da Educação
No dia 12 de março, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) realizou uma operação no município, denominada “Compadrio”. Os membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) identificaram uma possível rede de corrupção na Secretaria de Educação e Cultura de Manacapuru.
Entre os alvos da operação, estão o secretário Raimundo Conde e o subsecretário Afonso Luciano. Segundo a investigação da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, que participou da ação, houve um suposto desvio de verbas públicas destinadas aos Conselhos de Escolas e às Associações de Pais e Mestres das escolas municipais, em um contexto de corrupção e lavagem de dinheiro.
Conforme informado pelo coordenador do GAECO, Promotor de Justiça Igor Starling, houve a emissão de três mandados de prisão temporária e cinco de busca e apreensão. Além disso, medidas adicionais foram tomadas, incluindo o bloqueio de bens dos investigados, totalizando mais de quatro milhões de reais, e o afastamento de três servidores de suas atividades na Secretaria de Educação e Cultura de Manacapuru.
Prefeito e vice multados pelo TRE-AM
Como se não bastasse uma operação envolvendo a gestão municipal, Beto D’Ângelo e a vice-prefeita Valcileia Maciel foram multados em R$ 100 mil, após a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) julgar os embargos de declaração da defesa na campanha eleitoral de 2020, ano em que o mundo enfrentava a pandemia da Covid-19.
No julgamento inicial do caso, ocorrido em 2023, os juízes do TRE-AM optaram por impor uma multa à chapa vencedora e caracterizaram a medida como “severa”. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), durante a campanha eleitoral de 2020, em meio à pandemia de Covid-19, a chapa do prefeito eleito realizou um evento que resultou em aglomeração de pessoas.
Apesar de manterem a posição contra o prefeito de Manacapuru, a Corte não expôs se o valor da multa foi alterado ou se houve outras sanções.
Respostas
Procuradas pela reportagem, as empresas participantes das licitações, a prefeitura e o gestor municipal, Beto D’Ângelo, durante o período apurado neste dossiê, até o momento não responderam aos questionamentos das demandas solicitadas por e-mails enviados pela Redação.
O espaço para enviar pedidos de resposta está sempre aberto. Seu feedback é extremamente importante para nós.
Ilustração: Marcus Reis
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