A organização da Feira Agropecuária de Roraima vai precisar segurar os gastos com a exposição promovida pelo Governo do Estado, sob comando do governador cassado Antonio Denarium (PP). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) determinou o bloqueio de bens para impedir “provável dano ao erário estadual”.
Na decisão da conselheira Cilene Lago Salomão, ficou determinado o bloqueio de R$ 8.460.457,00 em bens do secretário estadual de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação Márcio Granjeiro, do Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) e da proprietária da organização social que promove a Expoferr.
De acordo com a conselheira, já que a Expoferr faz parte do calendário de eventos de Roraima, não há fundamentos legais que justifiquem uma contratação direta para a execução dessa despesa, uma vez que não se encaixa em nenhuma das situações excepcionais previstas na lei.
O Tribunal de Contas ainda ressaltou que a contratação dos shows nacionais configuram valores que não condizem com a atual situação financeira e fiscal do Estado. Vale lembrar que Roraima vem enfrentando uma crise financeira e que, inclusive, o governador Antonio Denarium precisou decretar medidas para conter os gastos do Estado.
A decisão também destaca que “o princípio da transparência da administração pública foi violado”, porque o procedimento está com acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), tanto para consulta pública do cidadão, quanto para os órgãos de controle.
“A falta de transparência impediu esta corte de tomar as medidas preventivas de proteção ao erário, prova disso é que até a presente data não foi franqueado o acesso aos processos de despesa, embora a requisição da relatora tenha sido expedida no dia 09 de novembro”, ressaltou a decisão.
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Da Redação
Revisão textual: Vanessa Santos
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