No final do mês de outubro, o governador cassado de Roraima, Antônio Denarium (PP), assinou um decreto que estabelece o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, que prevê medidas para conter os gastos do Governo de Roraima, dias após o governador fazer um empréstimo milionário. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 30 de outubro.
Entre as medidas do Decreto Nº 34.942-E, ficou determinado que, enquanto durar a situação de superação do limite previsto no capítulo do artigo 167-A da Constituição Federal, o governo de Roraima adotou o plano como mecanismo de ajuste fiscal de vedação da concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de Órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, salvos aqueles de sentença judicial transitada em julgado.
Além disso, Denarium também determinou que o governo não deve criar cargos, empregos ou funções, alterar estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal e realizar concursos públicos para não implicar o aumento de despesas da gestão, entre outras medidas.
Crise no governo
Vale lembrar que, no início de outubro, o Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou a exoneração de cargos comissionados após a gestão ultrapassar o limite de despesas com pessoal do Governo de Roraima.
De acordo com o MP, os promotores destacaram que, no segundo quadrimestre deste ano, a despesa total com pessoal alcançou 51,61%, quando o limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade é de 49%. Ou seja, os gastos ultrapassaram 2,61% do limite.
O secretário de Estado do Planejamento, Rafael Fraia, ainda completou o argumento, afirmando que houve um aumento de quase 6% concedido para os servidores, o que ocasionou maior despesa com pessoal, a qual não estava prevista no orçamento de 2023, podendo levar a um atraso no pagamento dos servidores.
___
Por Camila Duarte
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
Receba no seu WhatsApp notícias sobre a política no Amazonas.
