Os espaços de Poder no estado do Amazonas vem passando por reformulações em seus regimentos internos, tirando a questão de seus presidentes apenas serem escolhidos pelo critério de antiguidade.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) mudou esse critério, bem como também a questão da escola da magistratura, que antes ficava com o ex-presidente de forma automática.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) também foi outro órgão que passou por mudanças recentes que permitiu um terceiro mandato do presidente da Casa, considerando que se dá em legislaturas diferentes, além de permitir que a eleição seja feita ainda no curso do primeiro biênio da legislatura vigente.
O mesmo procedimento também foi adotado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que fez modificações em seu Regimento Interno após aprovação de Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), nessa quinta-feira (21).
Com o novo texto, a eleição para escolha do presidente e vice-presidente e outros cargos na Corte de Contas ocorrerão em outubro, antes eram feitas em novembro. Outra mudança também feita no regimento é quanto ao gestor da Escola de Contas, que passará a ser escolhido na mesma votação de escolha de um conselheiro que irá presidir o tribunal nos próximos dois anos.
Os conselheiros são regidos pela Lei Orgânica do órgão Nº 2423/96, que determina parâmetros para o andamento pleno da Corte. Embora a mudança tenha sido aprovada em regime de urgência, o ato não é considerado como ilegal, haja vista que atende critérios da legislação do tribunal, dispostas no art. 144, que diz que: “a proposta de alteração desta Lei, de iniciativa do Tribunal de Contas, será previamente apreciada pelo seu Tribunal Pleno, pela maioria absoluta de seus membros titulares”.
O projeto foi encaminhado à Aleam pelos conselheiros Josué Cláudio, Luís Fabian P. Barbosa, Júlio Assis Pinheiro e a atual presidente em exercício, conselheira Yara Lins, o que mostra a questão de aprovação da maioria, entre os sete conselheiros da Corte de Contas.
Conforme o novo texto, a data das eleições na Corte, que ocorriam na primeira semana de novembro, ficam para a primeira semana de outubro, a cada dois anos.
Disputa ampla
As mudanças colocam na disputa do TCE-AM e da Escola de Contas, nomes como o da conselheira Yara Lins, que vem sendo apoiada pelos “recém-chegados conselheiros Josué Neto, vindo da Aleam para o tribunal, e de Luís Fabian, que já foi gestor tanto em secretarias municipais de Manaus e do Governo do Estado e do experiente conselheiro, Júlio Pinheiro.
Yara Lins já esteve a frente da Corte de Contas entre 2017 a 2019, e é bem avaliada para um segundo mandado entre os demais nomes de conselheiros do TCE-AM.
Com essa modificação aprovada na Aleam, a Corte de Contas abre um espaço mais democrático na quanto à escolha de seu gestor, permitindo assim, que todos participem em “pé de igualdade”.
A proposta das alterações devem passar pelo governador do Amazonas Wilson Lima (União Brasil).
Projeto de Lei____
Imagens: Divulgação
Ilustração: Marcus Reis
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