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sexta-feira, abril 12, 2024

TCE-AM emite medida cautelar à prefeitura de Novo Aripuanã por suposta inconsistência em LDO 2023

O conteúdo constitucionalmente determinado deve orientar a condução das finanças municipais no exercício de 2023

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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na última quinta-feira (21), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, representação com pedido de medida cautelar interposto pelo Ministério Público de Contas, no âmbito do município de Novo Aripuanã.

Tendo como procurador Ruy Marcelo de Alencar Mendonça, a licitação se deu para apurar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária por inconsistência aparente da Lei de Diretrizes Orçamentárias Ldo de 2023.

O documento do processo informa que, a partir da análise do texto da referida Lei no município, foi emitida a seguinte nota: “diante da análise do texto da referida lei, ressai a sua aparente inconsistência parcial, vez que não traz, na íntegra, o conteúdo constitucionalmente determinado, que deve orientar a condução das finanças municipais no exercício de 2023, tanto na formulação quanto na execução financeiro-orçamentária”.

Também informa que “a gestão fiscal corre o risco de ser desastrosa ou no mínimo improvisada e desorientada, distanciando-se dos ditames constitucionais e das normas de responsabilidade fiscal, fundamentais para legitimidade das despesas públicas e para eficiência da gestão municipal. Em quadra de crise econômico-financeira e climática, mostra-se imprescindível a eleição solene de prioridades e a adequada gestão de riscos financeiros a fim de que o município não seja prejudicado por eventos de difícil contorno a quem não adota planejamento estratégico, prevenção e precaução”.

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, trata sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Confira

Retorno

A equipe de reportagem do Portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Novo Aripuanã através de e-mail disponível para comentar sobre a medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas com a finalidade de apurar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária por inconsistência aparente da Lei de Diretrizes Orçamentárias Ldo de 2023, mas, até publicação desta matéria, não obtivemos retorno.

Leia mais: Por suposta irregularidade no funcionamento do CRAS de Alvarães, TCE-AM envia recomendação ao município

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Por July Barbosa

Revisão textual: Vanessa Santos

Foto: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis

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