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terça-feira, junho 18, 2024

Votação de quebra de sigilos pela CPI da Covid é barrada pelo STF

Em recurso liminar, o Supremo proíbe a devassa nas contas. O ministro Luís Roberto Barroso considerou que a quebra de sigilo não tem ligação com o foco da CPI da Covid, no Senado.

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A votação da quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) Yara Lins, do seu filho, o deputado estadual Fausto Jr. (MDB), que atuou como relator da CPI da Saúde, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em 2020, da filha dela Teresa Raquel Rabelo e da companheira do deputado, Adrian Gomes Cardozo, requerida pelo senador Omar Aziz (PSD), foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu o pedido da conselheira. A votação estava marcada para esta sexta-feira, 2/7.

Em recurso liminar concedido a ela e aos familiares, o Supremo proíbe a devassa nas contas. O ministro Luís Roberto Barroso considerou que a quebra de sigilo não tem ligação com o foco da CPI da Covid, no Senado.

Mandado de segurança – No mandado de segurança impetrado no STF, os advogados Eduardo Karam Santos de Moraes, Gina Moraes de Almeida e Pedro Ulisses Coelho Teixeira alegam que o pedido de Omar Aziz é baseado em “justificativa genérica e sem qualquer respaldo em fatos concretos, sem amparo na legislação vigente”.

A defesa da conselheira sustenta também a tese de que o senador, ao realizar o pedido de quebra dos sigilos, “ameaçou o patrimônio jurídico das pacientes”.

Para a defesa, Omar também comete abuso de poder ao propor “devassa absolutamente desproporcional na vida particular das pessoas físicas acima indicadas, ora impetrantes, em prejuízo de seus sigilos constitucionais”.

A defesa da conselheira alegou ainda que justamente pela função que desempenha no TCE, a conselheira é “autoridade que não pode ter quebrados seus sigilos fiscais e bancários sem que haja justo motivo, sob pena da violação à suas prerrogativas e garantias funcionais”.

O pedido – O pedido para a quebra dos sigilos partiu do senador Omar Aziz durante o depoimento de Fausto Júnior na CPI da Covid, no último dia 29/6. O senador colocou em suspensão o fato de a CPI da Saúde, em que o deputado era o relator, não ter proposto o indiciamento do governador Wilson Lima (PSC) em razão das irregularidades observadas nas ações de enfrentamento à pandemia no estado do Amazonas.

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Da Redação

Foto: Divulgação / Arquivo

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