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#STF #Saidinhas #STF #OConvergente
Após Congresso vetar ‘saidinhas’, advogados recorrem ao STF para barrar proibição
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 14.843/2024, que alterou...
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