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Segurança jurídica assegura manutenção de aposentadoria de ex-governadores do AM e de oito estados brasileiros, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para invalidar a concessão de pensões, aposentadorias especiais e benefícios...
Maioria do STF mantém pagamento de pensão para ex-governadores do AM e de oito estados
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