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Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei n° 85/2023 do deputado Thiago Abrahim (UB, a proposta trata da concessão...
Os repasses de arrecadação de tributos aos municípios do Amazonas, por meio da partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e...