Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei n° 85/2023 do deputado Thiago Abrahim (UB, a proposta trata da concessão automática de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons condutores e outros projetos relacionados à Pessoa Com Deficiência (PCD).
O projeto muda o artigo 1º da Lei Promulgada nº 203, de 16 de setembro de 2014, sobre a concessão de descontos no IPVA para os condutores responsáveis no trânsito, no Amazonas. O desconto passará a ser de forma automática, independente de solicitação prévia por parte do condutor e de forma progressiva e não cumulativa, limitado a 20% de desconto e incidindo uma única vez por contribuinte sobre o valor do imposto, caso este não tenha cometido infração de trânsito em anos anteriores.
O autor do PL, deputado Thiago Abrahim, defendeu a aprovação como uma forma de garantir o direito, por meio da desburocratização. “Com este projeto, estamos desburocratizando a gestão e trazendo melhoria à população, com um desconto real para quem é bom condutor, representando uma economia de até 30% de desconto, levando-se em conta o desconto de 10% em cota única”.
Projetos PCDs
Para incluir pessoas com deficiência visual, dois PLs foram aprovados. O Projeto de Lei nº 445/2020, da deputada estadual Joana Darc (UB), altera a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, prevendo publicações eletrônicas com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Assim, publicações eletrônicas que vinculem conteúdo audiovisual, realizadas pelos órgãos públicos e prestadores de serviços públicos, por meio de sítios eletrônicos e redes sociais, deverão conter janela com intérprete de Libras e legenda descritiva.
Outro PL relacionado à pessoa com deficiência visual e aprovado pela Aleam foi o PL nº 114/2023, do deputado Mário César Filho (UB), que obriga o atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras no âmbito no Estado do Amazonas pôr tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dar outras providências como forma de sanar o problema da falta de acessibilidade na comunicação.
__
Por July Barbosa
Foto: Danilo Mello/Aleam
