Um contrato milionário fechado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), presidido por Diego Parente Aragão, chamou atenção por se tratar da implantação e um sistema de serviços. No total, serão gastos mais de R$ 19 milhões dos cofres públicos, conforme extrato publicado no Diário Oficial de Roraima, na edição do último dia 22 de junho.
De acordo com o documento, o gasto se refere a uma eventual contratação de uma empresa especializada na implantação de um sistema integrado de educação e cidadania para o trânsito. O extrato foi publicado por meio da Comissão Permanente de Licitação do órgão, responsável pelo Pregão Eletrônico nº 90004/2026.
A proposta prevê o fornecimento de um programa multifuncional para complementar as ações educativas desenvolvidas pelo Detran-RR, com foco na formação de futuros condutores e na promoção da cidadania no trânsito. De acordo com o documento, o sistema educacional será voltado ao ensino fundamental II e ao ensino médio.
O registro de preços tem vigência para futuras contratações pelo órgão e está vinculado ao Processo nº 19301.002280/2026-71. O extrato informa que o valor global estimado do certame é de R$ 19.160.000,00.
Dados divulgados pelo próprio Detran-RR mostram que 148 pessoas morreram em acidentes de trânsito entre janeiro e outubro de 2025, alta de 23,3% em relação ao mesmo período de 2024 e o maior número registrado pelo estado desde 2022.
No extrato da ata, o Detran justifica que o sistema pretende incentivar atitudes seguras no trânsito e fortalecer ações educativas junto à rede de ensino.
No entanto, o montante previsto para a contratação chama atenção pelo valor. Os R$ 19,16 milhões destinados ao programa superam investimentos tradicionalmente aplicados em campanhas educativas estaduais.
Além disso, o extrato não detalha, contudo, a quantidade de escolas que serão atendidas, o cronograma de implantação do sistema, os indicadores de desempenho esperados nem a metodologia de execução do programa.
Também não há, no documento publicado, informações sobre quantos estudantes deverão ser alcançados pelo projeto ou qual será o prazo de implementação das ações previstas.
Empresa contratada
A empresa vencedora do certame foi a BTS Web Educação Digital Ltda., inscrita no CNPJ nº 48.397.313/0001-51. De acordo com a Receita Federal, a empresa tem como principal atividade econômica o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
Ainda segundo a Receita Federal, a empresa foi aberta em outubro de 2022 e possui situação cadastral ativa. De acordo com o órgão, a empresa fica localizada em Curitiba.
A empresa tem como capital social o valor de R$ 1 milhão e tem como sócio-administrador Faruk El Khatib, segundo apontou a Receita Federal.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com o Detran-RR, e com a empresa contratada, para buscar um posicionamento referente ao contrato. Confira a nota na íntegra:
O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN-RR) agradece o contato do Portal O Convergente e reafirma seu compromisso com a transparência e o acesso à informação.
Inicialmente, esclarece que o valor constante da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 004/2026 corresponde ao valor máximo estimado para eventual contratação, não representando obrigação de contratação integral pela Administração Pública. A Ata de Registro de Preços é instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite contratações futuras conforme disponibilidade orçamentária, necessidade administrativa e interesse público.
O procedimento foi realizado por Pregão Eletrônico, com ampla concorrência nacional e participação de nove empresas. O valor registrado resulta da disputa entre os licitantes, observando os princípios da competitividade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa.
A contratação foi precedida de Estudo Técnico Preliminar, que fundamentou a solução adotada. O modelo prevê contratação por usuário efetivamente beneficiado e contempla um conjunto integrado de soluções educacionais, tecnológicas e pedagógicas. O quantitativo registrado na Ata prevê a possibilidade de atendimento de até 20 mil beneficiários, sem obrigatoriedade de contratação desse volume. A ARP está disponível para consulta pública no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O Sistema Integrado de Educação e Cidadania para o Trânsito foi concebido como política pública permanente de educação preventiva, voltada prioritariamente aos estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio. As atividades estão previstas para iniciar em agosto de 2026, em alinhamento com o calendário escolar e o planejamento desenvolvido em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação e Desporto.
O projeto contempla plataforma digital de ensino, materiais pedagógicos para alunos, professores e famílias, jogos educativos, simuladores de direção, recursos de realidade virtual, unidade itinerante para atividades presenciais e imersivas, capacitação de professores e acompanhamento pedagógico.
Quanto à comparação com iniciativas de outros estados, o DETRAN-RR destaca que programas de educação para o trânsito possuem metodologias, escopos, soluções tecnológicas e públicos atendidos distintos, não sendo possível estabelecer comparações apenas com base nos valores envolvidos. O projeto foi estruturado a partir de estudos técnicos, considerando as necessidades e peculiaridades do Estado de Roraima.
A iniciativa está alinhada ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), ao Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que reforçam a atuação dos órgãos executivos de trânsito na promoção de ações permanentes de educação.
O DETRAN-RR ressalta que o programa tem como finalidade fortalecer a educação para o trânsito como instrumento de preservação da vida e formação da cidadania. Destaca, ainda, que a Autarquia é referência nacional na execução de políticas públicas de educação para o trânsito, desenvolvendo, ao longo dos últimos anos, diversos projetos na área.
O DETRAN-RR permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
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