A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que reduz em quase 500 mil hectares a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará, e transforma parte do território em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria considerada mais flexível do ponto de vista ambiental e fundiário. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta altera os limites da unidade de conservação localizada no município de Novo Progresso (PA), uma das regiões historicamente marcadas por conflitos fundiários, avanço do desmatamento e pressão de atividades ilegais na Amazônia. Atualmente, a Floresta Nacional do Jamanxim possui cerca de 1,3 milhão de hectares. Com a mudança aprovada pela Câmara, a área será reduzida para aproximadamente 814 mil hectares — uma diminuição de 37,48%.
Na prática, a medida retira o status mais rígido de proteção ambicental sobre parte da floresta e transforma a área em APA, modalidade que permite ocupação humana, regularização fundiária e usos econômicos mais amplos.
A aprovação do projeto ocorre meses após Belém ter sido sede da COP30, evento que reuniu líderes, cientistas e ativistas de mais de 190 países para debater ações contra o aquecimento global.
O projeto foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA) e teve apoio público do ex-governador do Pará e pré-candidato ao Senado, Helder Barbalho (MDB), que acompanhou a votação no plenário da Câmara. Após a aprovação, Helder afirmou nas redes sociais que a mudança garante “segurança jurídica e desenvolvimento” para quem vive e trabalha na região.
A aprovação, no entanto, provocou reação entre parlamentares governistas e setores ligados à pauta ambiental. Críticos da proposta avaliam que a recategorização pode abrir precedente para flexibilização de áreas protegidas da Amazônia em regiões sob pressão de ocupação irregular.
Na avaliação de opositores ao texto, a mudança reduz barreiras ambientais justamente em uma área estratégica para o controle do desmatamento. A preocupação central é que a transformação da floresta nacional em APA facilite processos de regularização de áreas ocupadas ilegalmente ao longo dos últimos anos, além de estimular novos ciclos de grilagem, exploração ilegal de madeira e avanço do garimpo.
Embora a Área de Proteção Ambiental continue sendo uma unidade de conservação prevista na legislação brasileira, ela possui regras menos restritivas que as florestas nacionais. Enquanto as Flonas priorizam conservação e manejo sustentável controlado pelo poder público, as APAs permitem propriedades privadas e maior exploração econômica do território.
A votação também expôs novamente o embate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental dentro do Congresso Nacional. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), comemorou a aprovação e afirmou que o projeto ajuda a destravar o desenvolvimento da região.
Por outro lado, ambientalistas e especialistas em política fundiária avaliam que propostas desse tipo acabam transmitindo sinal político perigoso em áreas críticas da Amazônia: o de que ocupações irregulares podem, futuramente, ser incorporadas à legislação por meio da flexibilização das regras ambientais.
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