Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiram, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 13,6 mil ao prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva. A penalidade foi imposta devido à realização de um pregão presencial em 2023, sem a devida publicidade e transparência.
A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (20), durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, em resposta a uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas (Secex/TCE-AM). A Secex apontou que o Pregão Presencial 49/2023 foi conduzido sem a publicação online do edital do certame.
Segundo o conselheiro Júlio Pinheiro, relator do processo, a falta de transparência pública compromete os princípios da democracia, da república e impede o pleno exercício da cidadania pela sociedade. “O controle social fica absurdamente restrito se não há informação sobre como tem sido realizada a gestão pública, sendo a cidadania fundamento da República Brasileira”, disse.
Além do prefeito do município, o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Atalaia do Norte, Jardel Oliveira Garcia, também foi multado em R$ 13,6 mil pelos mesmos motivos. Ambos os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento do valor devido ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Ainda durante a 29ª Sessão, os conselheiros julgaram procedente uma representação interposta pela Secex contra o prefeito de Urucurituba, Jose Claudenor de Castro Pontes, por não ter entregue à Corte de Contas os atos de admissão de pessoal celebrados entre 2021 e 2023, sendo considerado omisso e multado em R$ 14 mil.
O gestor também tem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão.
Ao todo 68 processos foram julgados durante a 29ª Sessão, entre eles 18 representações, 18 recursos; nove embargos de declaração; oito tomadas de contas; seis prestações de contas anuais; cinco admissões de pessoal de concurso público; além de uma denúncia, uma fiscalização de atos de gestão, uma consulta e uma prestação de contas de convênio.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 30ª Sessão para a próxima terça-feira (27), no horário regimental, a partir das 10h, no auditório do TCE, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas, entre elas YouTube e Facebook.
Participação
A sessão desta terça-feira (20) contou com a presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa Silva.
Ele ministrará a palestra “A importância da Transparência e Controle Social na Gestão Pública”, nesta quarta-feira (21), a partir das 09h, no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em um evento que tem como objetivo a disseminação do conhecimento sobre Transparência Pública e Controle Social e é voltado para autoridades e jurisdicionados.
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*Fonte: Assessoria TCE-AM
Foto: Divulgação
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