TCE-AM divulga novas regras para prestação de contas de órgãos públicos em 2027

Documento estabelece padrões técnicos para o envio mensal de informações pelo sistema e-Contas e permite que órgãos se adequem antecipadamente às exigências

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) disponibilizou o novo layout da Prestação de Contas Mensal (PCM) para o exercício de 2027. O material apresenta as especificações técnicas que órgãos e entidades públicas sob fiscalização do Tribunal deverão seguir para encaminhar os dados por meio do sistema e-Contas.

A publicação antecipada busca permitir que os setores responsáveis organizem seus sistemas internos e realizem as adaptações necessárias antes do início do próximo exercício, evitando problemas no envio das informações.

Segundo a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, a iniciativa pretende facilitar o cumprimento das obrigações legais pelos jurisdicionados, garantindo tempo suficiente para a adequação às novas exigências.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) também orienta que os responsáveis consultem o documento atualizado e observem todas as especificações estabelecidas para assegurar o encaminhamento correto dos dados.

O layout está disponível para consulta e download no portal oficial do TCE-AM. A recomendação é que os órgãos utilizem sempre a versão mais recente do arquivo.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas, os responsáveis podem solicitar atendimento à Setin pelo e-mail [email protected].

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