Portal O Convergente ganha ação judicial impetrada pelo coordenador do Dsei Manaus

O Portal O Convergente, representado pela empresária Erica Lima Barbosa, venceu na Justiça do Amazonas, sentença que pedia indenização por veiculação de reportagem, impetrado pelo coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena em Manaus (Dsei/Manaus), Januário Carneiro da Cunha Neto. Na ação, Januário alegou que matérias informativas relacionadas a atuação do Dsei Manaus tratavam-se de fake news, o que foi julgado improcedente pela Justiça.

Na sentença, proferida pela juíza de Direito Luciana da Eira Nasser, no último dia 13/12, a alegação do autor sobre o fato de as notícias serem falsas foram descartadas, uma vez que as notícias veiculadas pelo O Convergente têm embasamento em denúncias feitas em órgãos de fiscalização e judiciais, em face ao uso e atribuições do recurso público gerido no Dsei Manaus, por meio de seu coordenador, no caso Januário Carneiro Neto.

“No caso dos autos, o Réu assumiu integral responsabilidade pela edição e publicação das matérias jornalísticas, cuja autoria está devidamente individualizada em todas as veiculações. Outrossim, a acionada defendeu que as matérias ora questionadas possuem caráter de denúncia, sendo analisado o uso e atribuições dos recursos públicos pelo autor, tendo sido garantido o direito de resposta. Afirma, por fim, que as reportagens utilizaram de informações constantes de processo judicial e administrativo, em razão de possíveis denúncias contra o autor, tratando-se de fatos verídicos”, pontuou a magistrada.

Outro ponto destacado na decisão da juíza é quanto ao autor da ação, Januário Neto, ser uma figura pública, o que desperta interesse coletivo, no que tange ao seu cargo como ordenador de despesas e pelo amplo espaço concedido pelo portal para o direito de resposta ao autor da ação em todas as notícias veiculadas.

“O autor é agente público, cuja retidão de conduta desperta interesse público. O questionamento realizado na matéria jornalística não traz qualquer elemento sobre sua vida privada, e não teve sua higidez controvertida pelo Autor, no curso da relação processual. Além disso, os esclarecimentos apresentados pelo Autor, às fls. 19-30, através da veiculação de direito de resposta são suficientes para demonstrar ao mesmo público destinatário da atividade jornalística desenvolvida pelos réus a realidade em que se situam os fatos expostos pelo acionado, afastando qualquer dúvida gerada pelos questionamentos feitos na matéria jornalística”, aponta a magistrada.

A decisão destaca, ainda, que os conteúdos reportados pelo Portal O Convergente não ferem a conduta pessoal do gestor do Dsei Manaus, como alegado na ação. “A linguagem utilizada é exclusivamente narrativa, sem atribuição de conduta ilícita à Autora, permeada pela concatenação de informações extraídas de fontes legítimas, declinadas pelo respectivo articulista, demonstram caráter, como dito, de crítica e questionamento”.

Em face às reportagens como um todo, também foram descartadas qualquer tipo de apontamento que acusasse o gestor e que as mesmas se tratam de temas de interesse coletivo e público.

“As reportagens ora questionadas tratam-se, por certo, de temas que interessam aos cidadãos, destinatários dos serviços públicos prestados pelo Estado, cuja eficiência, presteza e universalidade devem ser perseguidos pelo gestor e estão diretamente ligados ao escorreito trato da coisa pública e a regularidade das relações jurídicas travadas pelo agentes públicos e políticos, quer seja na vida pública, quer seja na vida privada”, diz trecho da decisão que concluiu como improcedente as alegações feitas pelo autor.

Confira a decisão

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Da Redação

Foto: Marcus Reis