O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3) que considera necessária a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A declaração ocorreu durante uma audiência pública convocada para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, editada pelo governo federal, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no país.
O debate, realizado em Brasília, reúne representantes do governo, clubes de futebol, organizações esportivas e entidades ligadas ao setor de apostas. De um lado, autoridades defendem a proibição diante dos impactos do vício em jogos, do endividamento e dos problemas de saúde pública. Do outro, representantes do futebol alertam para prejuízos financeiros, riscos de desemprego e insegurança jurídica envolvendo contratos de patrocínio.
Fux defende banimento, mas alerta para segurança jurídica
Na abertura da audiência, Fux afirmou ter formado a percepção de que as bets devem ser banidas, após analisar informações apresentadas durante debates realizados pelo Supremo em novembro de 2024.
O ministro ressaltou que os impactos das apostas na saúde pública e na economia das famílias já foram amplamente discutidos, mas reconheceu que a nova medida provisória trouxe questões jurídicas que precisam ser examinadas pela Corte.
Entre os pontos mencionados estão a proteção de contratos anteriormente firmados, a confiança nas autorizações concedidas pelo poder público e a possibilidade de estabelecer regras de transição para evitar prejuízos decorrentes da mudança na legislação.
Fux também destacou que seu posicionamento individual não representa uma decisão definitiva do Supremo, uma vez que a controvérsia dependerá da análise dos demais ministros.
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Governo aponta endividamento e problemas de saúde pública
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade da medida provisória e afirmou que a regulamentação anterior das apostas não foi suficiente para proteger a população brasileira.
Segundo Messias, a expansão das plataformas provocou consequências que ultrapassam as perdas financeiras, atingindo a saúde mental, os vínculos familiares e o orçamento doméstico.
Durante sua manifestação, o advogado-geral argumentou que interesses comerciais e contratos de patrocínio não devem prevalecer sobre a proteção das famílias. Ele também sustentou que cabe ao Estado intervir quando os mecanismos de fiscalização e prevenção se mostram insuficientes.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a proibição das bets. Durante a audiência, ele citou casos de endividamento, transtornos associados ao jogo e suicídios ao justificar a necessidade de medidas mais rigorosas.
De acordo com o ministro, o governo buscou alternativas para controlar o funcionamento das plataformas, mas concluiu que a regulamentação não conseguiu impedir os danos sociais provocados pela atividade.
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Flamengo prevê perdas de R$ 430 milhões por ano
Entre os representantes do futebol, o Flamengo alertou para os impactos financeiros decorrentes da proibição das plataformas de apostas.
Durante a audiência, o clube informou que a medida pode comprometer aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais, considerando os efeitos sobre contratos comerciais e patrocínios.
A representação rubro-negra argumentou que os acordos foram firmados durante a vigência de regras que permitiam a exploração regulamentada das apostas. Por isso, defendeu maior previsibilidade jurídica e a adoção de um período de transição.
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O Fluminense também questionou os efeitos da mudança na legislação, especialmente o prazo de dez dias estabelecido para a retirada das publicidades de empresas de apostas.
Para o clube, a implementação acelerada das restrições compromete o planejamento financeiro e a execução de contratos anteriormente celebrados.
Representantes do setor esportivo argumentaram ainda que os prejuízos podem atingir equipes de menor capacidade financeira, cuja manutenção depende, em parte, das receitas provenientes de patrocínios.
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Corinthians e Cruzeiro alertam para dificuldades financeiras
O Corinthians também manifestou preocupação com os efeitos da proibição sobre as finanças dos clubes. Durante a audiência, a representação do time paulista alertou para o risco de atrasos em pagamentos diante da perda de receitas provenientes das empresas de apostas.
O argumento apresentado é de que a retirada desses recursos pode comprometer compromissos financeiros já assumidos pelas equipes, incluindo despesas operacionais e obrigações contratuais.
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Já o Cruzeiro chamou atenção para possíveis desigualdades competitivas decorrentes da proibição. Segundo a representação do clube, equipes brasileiras podem perder receitas de patrocínio enquanto adversários de outros países continuam recebendo investimentos de empresas de apostas.
A preocupação envolve especialmente a participação de clubes brasileiros em competições internacionais, nas quais equipes estrangeiras podem permanecer vinculadas comercialmente a plataformas do setor.
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STF ainda vai analisar constitucionalidade da proibição
A audiência ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a validade da MP 1.394/2026.
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. Desde 6 de outubro, sites e aplicativos destinados a essas modalidades devem permanecer indisponíveis no país.
Além da ADI 8027, outras ações no Supremo questionam a constitucionalidade da medida. A discussão também envolve a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras para o mercado regulamentado de apostas.
A audiência pública tem caráter consultivo e busca reunir informações para subsidiar a análise dos processos. Até o momento, não há decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da proibição, nem data anunciada para o julgamento das ações.
